Projectos de Lei
Reposição dos feriados nacionais retirados
28 November 2014
Exposição de Motivos
O Povo Português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
28 November 2014
Exposição de motivos
Aquando da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou, entre outras, para uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP) por se revelar de particular gravidade – o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano
11 November 2014
Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.
Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que «estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ...
4 November 2014
... para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.»
Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro
3 October 2014
(Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
Exposição de motivos
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais
3 October 2014
Preâmbulo
Revoga o novo regime do arrendamento urbano...
3 October 2014
... aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006
Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais
3 October 2014
Muitas foram já as propostas apresentadas na Assembleia da República, quer através de Projetos de Lei, quer através de Projetos de Resolução, que afirmavam ter em vista a redução da utilização de sacos plásticos nas superfícies comerciais. No entanto, e apesar de aprovadas resoluções nesse sentido, poucas alterações se verificaram na distribuição de sacos de plástico.
Regime de Renda Apoiada
3 October 2014
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
Exposição de Motivos
Revê o regime laboral das amas
26 September 2014
Na esfera de responsabilidades da segurança social, as amas têm desempenhado um papel fundamental na valência de creches familiares acolhendo milhares de crianças, constituindo muitas vezes a única resposta social disponível para as famílias.