Este relatório visa aprovar o Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das acções realizadas pela FRONTEX (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) no Montenegro.

Este Acordo é um de entre vários acordos similares celebrados com os países dos Balcãs Ocidentais. O acordo procura proporcionar um quadro jurídico para as operações da Agência, em que membros da equipa com poderes executivos sejam destacados para o território do Montenegro.

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, o Conselho Europeu tomou a decisão de iniciar o intercâmbio automatizado de dados de ADN com o Reino Unido, de acordo com a Convenção de Prüm.

O objectivo é intensificar e acelerar as trocas de informações entre autoridades nacionais. Nos últimos anos, a pretexto da denominada luta contra o terrorismo, têm vindo a ser implementadas medidas securitárias, nas quais esta se insere, que atentam contra a soberania dos Estados-Membros e atacam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia foi assinado em 2001 e entrou em vigor em 14 de Outubro de 2002, tendo sido renovado duas vezes, em 2009 e 2015.

A vigência do actual Acordo termina a 17 de maio de 2020. O teor do Acordo renovado será idêntico ao do actual, tal como debatido e acordado com os homólogos indianos.

Este regulamento visa alterar provisoriamente várias disposições legislativas no domínio da aviação, dando resposta às consequências negativas da pandemia da COVID-19.