Em 2008, opusemo-nos à chamada “Directiva Retorno”. Considerámos, então, que a sua aprovação criaria uma política de imigração comunitária de rasgo federalista, restritiva, selectiva, criminalizadora e violadora dos direitos humanos dos imigrantes. A realidade deu-nos razão, e desde então, constatámos o recrudescer da violação de direitos humanos, com particulares e graves consequências na questão da famigerada “crise dos refugiados”.

A Comissão Europeia adoptou em 10 de dezembro uma proposta de contingência para alterar o Regulamento 2017/2403 relativo às autorizações de pesca para os navios de pesca da UE nas águas do Reino Unido e vice-versa. Propõe-se o estabelecimento de procedimentos simplificados específicos para facilitar a autorização dos navios de pesca numa lógica de reciprocidade e define as condições em que tais licenças podem ser emitidas, rejeitadas ou retiradas.

A decisão de saída do Reino Unido da UE terá implicações num conjunto de regras que, com a materialização desta saída, deixam de incluir o Reino Unido.
É o caso do Regulamento (UE) 1008/2008 que estabelece as condições de atribuição de licenças de operação às transportadoras aéreas e estabelecer a liberdade de proporcionar serviços de aviação no interior da UE.

O relatório aprova a posição do Conselho em relação ao Orçamento da União Europeia para o ano de 2021.
Estamos perante um orçamento que, apesar da complexa realidade económica e social aprofundada pelos efeitos da COVID-19, prevê uma diminuição, em relação aos montantes previstos para o ano de 2020 (incluindo o orçamento rectificativo n° 10/2020), de cerca de 9 mil milhões de euros.