Justiça

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
4 May 2012
A caracterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como “pirataria”, “pirataria informática” e a sua tipificação como crime à luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições.
As reformas que o Governo está a levar a cabo no âmbito do sistema judicial e sua importância para o crescimento económico
3 May 2012
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Francisca Almeida,
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XII — Enriquecimento ilícito
18 April 2012
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Extinção da Comarca Judicial do Nordeste
20 March 2012
O Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária elaborado pelo Ministério da Justiça
prevê a extinção do Tribunal Judicial do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores. Essa
intenção está a causar grande preocupação entre as populações, tendo em conta as enormes
dificuldades de acesso ao tribunal mais próximo, que se situa em Povoação.

Despedimento coletivo na empresa Eurest, Lda
9 March 2012
O Grupo parlamentar do PCP teve, recentemente, conhecimento que a empresa Eurest, lda está
a promover um despedimento coletivo de 58 trabalhadores.
Esta empresa, que se dedica à restauração, além de alegar dificuldades financeiras e resultados
menos positivos, decidiu que o único critério para escolher os trabalhadores a despedir é o de
uma pretensa avaliação do desempenho dos trabalhadores.
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
2 March 2012
(proposta de lei n.º 42/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Foi referida uma questão óbvia, que é a do reconhecimento do papel que muitas fundações, privadas designadamente, têm na nossa sociedade. Este é um ponto prévio a todo o debate e deve estar presente no seu decurso.

Só com outra política se combate a criminalidade económica e financeira
29 February 2012
O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, as questões relacionadas com as políticas criminais. João Oliveira afirmou na sua intervenção que, as opções políticas que têm imposto entraves ao combate à criminalidade económica e financeira são opções de classe de quem serve os interesses económicos e financeiros e se preocupa apenas no discurso com a eficácia da investigação criminal.
A reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais
23 February 2012
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,
Com esta declaração política o Sr. Deputado procurou fazer um exercício de demarcação do Partido Socialista em relação ao Governo e à maioria do PSD e do CDS.
Compreende-se que façam esse esforço: têm acompanhado o PSD e o CDS em tanta coisa, nesta Legislatura, que faz…

Encerramento dos Tribunais de Oleiros e Penamacor no Distrito de Castelo Branco
16 February 2012
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
Petição solicitando que se legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
9 February 2012
(petição n.º 44/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,