Intervenção de Paula Santos no agendamento potestativo do PCP sobre Legislação Laboral.

O PCP levou à Assembleia da República um debate sobre legislação laboral, onde apresentou projectos de lei que visam o fim da caducidade das convenções colectivas de trabalho, que repõe o princípio do tratamento mais favorável, que revoga a adaptabilidade e bancos de horas (individual e grupal) e que revoga a adaptabilidade e bancos de horas em funções públicas.

Na declaração sobre os votos de congratulação do Dia Internacional da Mulher, Rita Rato afirmou que "passados mais de 100 anos continua a ter uma imensa actualidade a luta das mulheres trabalhadoras pelo direito à igualdade, nos direitos e na família, na sociedade e no mundo do trabalho" apelando ainda à participação de todos na manifestação do Movimento Democrático das Mulheres já amanhã, 10 de Março, em Lisboa.

O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados e pensionistas, pelo que é determinado na o artigo 22.º da Lei de Bases da Segurança Social que determina que “O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.”