Projectos de Lei
Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja
24 April 2014
I – Nota introdutória
Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Albernoa foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Trindade, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade.
Criação da Freguesia da Ramada, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
24 April 2014
I – Nota Introdutória
A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.
Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
24 April 2014
I- Nota Introdutória
Remonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.
Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
24 April 2014
Exposição de motivos
Data do século XIV (1306), a primeira referência documental à Atalaia, nas confrontações de uma propriedade nesta zona: a Oriente, “cabeça da Atalaia”. Era local de vigia ou atalaia, assente num monte donde se vislumbrava o estuário do Tejo e os campos circundantes.
Beneficiou da passagem da chamada Estrada Real que da antiga Aldeia Galega partia em direção a Badajoz.
Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora
24 April 2014
Exposição de Motivos
A Freguesia de Silveiras foi criada em 1988 porque o seu crescimento económico e demográfico, em conjunto com outras condicionantes geográficas e administrativas, a tornaram autónoma da Freguesia de Cabrela.
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado
11 April 2014
Vinte anos após a sua aprovação, o regime do segredo de Estado carece de atualização. Para além disso, algumas das opções então aprovadas, e que foram à data objeto de viva controvérsia, merecem ser hoje revisitadas.
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
11 April 2014
Preâmbulo
O problema da promiscuidade entre o poder político e o poder económico é um problema antigo e tem, nos últimos anos, vindo a agravar-se.
Cria o subsídio social de desemprego extraordinário
28 March 2014
Os dados recentemente divulgados pelo INE dão conta que o risco de pobreza entre os desempregados atingiu, em 2012, os 40,2%.
Este número é revelador da desproteção que existe para os milhares de trabalhadores que estão desempregados.
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
28 March 2014
Os resultados das opções políticas deste Governo de desgraça nacional, do PSD e CDS-PP, estão à vista no agravamento da pobreza, na grave situação económica e no desemprego em níveis inaceitáveis.
Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde
28 March 2014
Exposição de Motivos
Nos últimos anos tem-se registado uma redução significativa de profissionais de saúde no Ministério da Saúde. De acordo com os dados do Balanço Social relativo a este ministério entre 2011 e 2012 saíram 1.922 profissionais de saúde.