Em reposta à pergunta escrita E-002200/2018, sobre o Acordo de Livre Comércio/Acordo de Parceria Económica UE-Japão, a Comissão Europeia refere que “a celebração do APE UE-Japão só necessitaria da aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu”, furtando-se assim à ratificação pelos Parlamentos Nacionais.

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe, com carácter de urgência, sobre quais as disposições incluídas no acordo aprovado pelo Conselho a 06/07/2018 relativas a investimentos e a regimes de resolução de litígios.

As próximas eleições para o Parlamento Europeu decorrerão num contexto em que a futura composição deste órgão prejudica Portugal, que devia ser compensado pelas perdas de lugares de representação decorrentes dos sucessivos alargamentos da UE.

Tal não se verificou, apesar da maioria dos Estados-Membros ver reforçada a sua representação.

Rejeitamos a implementação do “Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa”. Trata-se agora de votar o resultado das negociações interinstitucionais, decorrentes da aprovação do relatório votado no Parlamento Europeu, no passado mês de Março de 2018. Rejeitamo-lo agora, como o havíamos feito em Março. Defendemos a Paz e a solidariedade entre os povos, e por isso estaremos na linha da frente por estes princípios, contra propostas desta natureza.

O relatório apresenta um conjunto de recomendações à Comissão para um estatuto para as empresas sociais e solidárias. A caracterização inicial, aponta no sentido de uma visão cada vez mais distorcida destas organizações, com vista ao lucro, e num processo que as torna cada vez mais próximas à realidade das sociedades anónimas. Contudo, define que a empresa social inclui organizações com fins lucrativos, sendo que o que é determinante é o facto de a maior parte dos lucros ser reinvestido nas atividades da organização e dedicada a objetivos sociais.