União Europeia

Sobre a decisão do Tribunal relativa aos acordos celebrados entre o Conselho da UE e o Reino de Marrocos

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu, no passado 29 de Setembro, nos processos T-279/19, T-344/19 e T-356/19, que opunham a Frente Polisário ao Conselho, anular as alterações efectuadas em 2019 ao acordo de parceria comercial bem com o acordo de pescas sustentável celebrados entre
o Conselho da UE e o Reino de Marrocos.

Comissão ENVI do Parlamento Europeu vota parecer sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do deputado João Pimenta Lopes

Será votada amanhã, 12 de Outubro, o parecer da Comissão do Ambiente (ENVI) do Parlamento Europeu sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do qual é relator o deputado do PCP, João Pimenta Lopes.

O parecer assume que as políticas de mobilidade - para serem ‘sustentáveis’ e ‘inteligentes’ - deverão estar focadas no interesse público, na satisfação das necessidades das populações e do desenvolvimento económico e social de cada Estado. De entre um vasto conjunto de propostas e considerações apresentadas pelo relator, destacamos:

A UE e os paraísos fiscais, mudar alguma coisa para deixar o essencial na mesma, falhando no que era verdadeiramente necessário

Os regimes de tributação têm um papel fundamental na distribuição da riqueza, na promoção do desenvolvimento e da justiça social, na capacitação financeira do Estado para o seu funcionamento.

Com o impulso da UE, as últimas décadas foram marcadas pela criação de regimes fiscais particularmente favoráveis às multinacionais e ao património de elevado valor, ao mesmo tempo que se agravou a tributação sobre os rendimentos mais baixos e sobre o consumo.

Operação de ingerência e desestabilização contra a Bielorrússia

Este debate insere-se na operação de ingerência e desestabilização contra a Bielorrússia que a UE, as suas instituições e particularmente alguns Estados-Membros tentam levar a cabo.

Sobre o papel da política de desenvolvimento na resposta à perda da biodiversidade nos países em desenvolvimento, no contexto da realização da Agenda 2030

A defesa e proteção da biodiversidade é uma questão central da preservação da natureza e das suas funções ecológicas. É nos países em desenvolvimento que estão as zonas com maior diversidade genética e também aí se registam as maiores perdas.
A responsabilidade da UE na promoção de práticas que não servindo os interesses dos povos, contribuíram e continuam a contribuir para essa realidade, encontra muito limitado enquadramento neste relatório.

Fim ao bloqueio imposto pelos EUA contra a Venezuela e o seu povo

No passado dia 30 de Setembro foi enviada uma carta ao Novo Banco a exigir o desbloqueamento de uma parte dos activos do Banco de Desenvolvimento Económico e Social da Venezuela para o pagamento à Organização Pan-Americana de Saúde de urgentes
medicamentos e vacinas para o povo venezuelano.

Sobre os impactos das ajudas directas e indirectas à Ryanair

A Ryanair é uma empresa que, como outras companhias de aviação 'low cost', tem beneficiado de inúmeras “ajudas de Estado”, directas (com financiamentos directos de organismos públicos dos Estados-Membros, associações de turismo enquanto entidades públicas ou mistas) ou indirectas
(preços de serviços associados à actividade, como a utilização de slots nos aeroportos ou serviços de handling), atribuindo vantagens sobre outras concorrentes, como é o caso da TAP em Portugal.

Possíveis impactos da reabilitação energética do edificado no mercado de arrendamento II

A resposta à pergunta E-003827/2021, é insuficiente e evasiva, sem corresponder a uma resposta de facto à questão colocada.

A noção de que "A maioria das medidas de renovação e de poupança de energia não exige que os moradores desocupem os edifícios" não responde ao risco real, de que essas intervenções de renovação possam redundar em efeitos perversos nomeadamente, como anteriormente coloquei, que os senhorios invoquem a necessidade de realizar «obras profundas» como pretexto para impor aumentos incomportáveis dos valores das rendas de que podem decorrer processos de despejos.

Direitos das pessoas LGBTI+ na UE

Afirmamos a defesa intransigente da igualdade de direitos e repudiamos e condenamos todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual, tal como constitucionalmente consagrado em Portugal.

Consideramos que devem ser garantidas a igualdade de direitos às famílias, independente da orientação sexual daqueles que as integram.

Sobre o ‘Estado da União’

Senhora Presidente,

Passado um ano, em que pé estamos?

Face à pandemia, uma UE obstinada na defesa dos interesses das multinacionais farmacêuticas, incluindo com a oposição ao levantamento de patentes.

Mobilização de fundos comunitários só agora iniciada e de forma condicionada, subordinada às prioridades definidas pela UE e não partindo das realidades e problemas que cada país enfrenta, não visando a superação de défices de países como Portugal.