Os planos plurianuais constituem instrumentos de gestão de pescarias com indiscutíveis virtudes, capazes de fornecer alguma estabilidade temporal à actividade da pesca, por natureza marcada pela instabilidade, o que a mera adopção do sistema de TACs e quotas, por si só, não garante.

Mas a aprovação de mais este Plano Plurianual torna inevitável, mais uma vez, a constatação dos limites impostos por um quadro institucional que, erradamente, define a gestão dos recursos vivos marinhos como uma competência exclusiva da União Europeia.

Os senhores apresentam este pacote de mobilidade com uma aparente preocupação social.
Mas sejamos sérios. O pacote de mobilidade prossegue os objectivos de consolidação do mercado único, de acelerar o processo de privatização do que ainda persiste no controlo público, de comprometer ainda mais as capacidades de decisão soberana dos Estados na definição das suas políticas de transportes, beneficiar processos de concentração de capital ao mesmo tempo que aumentam a exploração dos trabalhadores.

O relatório em geral, observa que os resultados na luta contra a fraude são globalmente positivos, com uma redução do número total e valor de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas relatadas em 2016, no entanto, os relatórios registam o importante número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas no desenvolvimento rural, na política de coesão e nas pescas.

O Tratado de Lisboa, para além de ter agravado a desigualdade nas relações de poder entre os Estados, fortalecendo os de maior dimensão, constituiu um ataque significativo ao poder dos Parlamentos Nacionais, uma vez que competências que eram suas foram usurpadas para a esfera da União Europeia.

Nos últimos anos - com o Tratado Orçamental, o Semestre Europeu e o pacote da Governação Económica - esta usurpação foi levada ainda mais longe, por exemplo no domínio orçamental mas não só, no que constitui um inquietante ataque à democracia, mesmo no plano meramente formal.