Na discussão do projecto de lei que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), António Filipe afirmou que "é preciso desanexar o valor dos honorários das custas judiciais e que o governo passe a afixar anualmente os valores a pagar aos advogados pelos seus serviços prestados no âmbito do apoio judiciário".

CONCLUSÕES

As visitas e reuniões realizadas no âmbito destas Jornadas realizadas no distrito de Portalegre demonstram as potencialidades produtivas deste distrito, mas também permitiram pôr em evidência os constrangimentos que afetam a produção e o desenvolvimento desta região e do nosso país.

O PCP realiza as Jornadas Parlamentares no distrito de Portalegre, tratando os problemas do investimento público e o desenvolvimento do país e tal como em jornadas anteriores inclui visitas, reuniões e contactos com empresas, autarcas, agricultores e população dos concelhos que fazem parte deste distrito.

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2017, João Oliveira afirmou na sua intervenção que "Em todas essas medidas está o resultado da luta, a contribuição do PCP e o sentido da política alternativa pela qual é necessário continuar a lutar, todas essas medidas devem ser valorizadas porque contribuirão para que milhões de pessoas tenham em 2018 as suas condições de vida e de trabalho melhoradas".