Justiça
Discussão do Projeto de lei n.º 564/XIII/2ª— Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande(...)
29 June 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Os principais motivos da discordância do PCP com a criação desta comissão técnica independente mantêm-se.
No nosso entendimento, é ao Governo que cabe a responsabilidade de proceder ao apuramento de toda a situação que envolveu a ocorrência dos incêndios do passado dia 17 de junho e cabe à Assembleia da República concentrar-se na aprovação de uma lei urgente, de apoio às vítimas e de reforço das medidas de prevenção e de combate aos incêndios.
"Os banqueiros enganam os clientes, os clientes são enganados pelos banqueiros, o Estado paga o prejuízo"
22 June 2017
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, realmente,
Nesta Assembleia da República, vemos de tudo um pouco. Acabámos de ouvir um Deputado que suportava e apoiava o anterior Governo, PSD/CDS, que nacionalizou o prejuízo da fraude bancária promovida pelo Espírito Santo e deixou o «vigarista» fugir com o produto da vigarice, vir agora trazer o assunto ao Parlamento.
Peço alguma tolerância, Sr. Presidente, no que diz respeito ao tempo, porque até fiquei atordoado com esta intervenção do PPD.
Recomenda a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra
21 June 2017
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.
Discussão da proposta de lei n.º 81/XIII/2ª— Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
21 June 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há 10 anos — em 2007 —, quando discutimos pela primeira vez a lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprovação da lei-quadro da orgânica criminal.
Proposta de lei n.º 90/XIII/2ª- Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade
21 June 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal e do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento o objetivo de ressocialização, que tem de ser o objetivo primeiro, central, de qualquer sistema penal.
A propósito do Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016
21 June 2017
Sr.as e Srs. Deputados,
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por destacar a importância do Provedor de Justiça, o papel relevante que tem, não só no plano constitucional, com as atribuições que tem, mas fundamentalmente no seu papel de ligação aos problemas concretos dos portugueses.
PCP questiona governo sobre a situação dos trabalhadores da PT/MEO
7 June 2017
Por iniciativa do PCP foi chamado à Comissão de Trabalho e Segurança Social o Secretário de Estado do Emprego para prestar esclarecimentos sobre a situação da PT/MEO e dos seus trabalhadores, que suscita as maiores preocupações e alertas, tendo em conta os testemunhos das organizações representativas dos trabalhadores nomeadamente sobre as informações vindas a público da intenção de obter o estatuto de empresa em reestruturação, para assim abrir a porta a rescisões de contratos aos milhares, com o apoio e financiamento da Segurança Social.
Sobre recenseamento eleitoral e organização do processo eleitoral no estrangeiro
16 May 2017
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª Secretária de Estado,
Srs. Deputados,
As iniciativas hoje em discussão sobre recenseamento eleitoral e organização do processo eleitoral no estrangeiro suscitam-nos algumas observações.
O PCP concorda com as iniciativas que sejam tomadas no sentido de facilitar o exercício do direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro e de permitir a agilização da inscrição destes cidadãos no recenseamento eleitoral, podendo utilizar, para esse efeito, a base de dados do cartão de cidadão.
Discussão da PPL nº 71/XIII/2ª— Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849,
10 May 2017
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
A proposta de lei que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Um passo pequenino porque é uma medida legislativa que se junta a tantas outras e cujo cumprimento nunca se verificou.
"É importante que se tomem medidas de combate à corrupção desportiva nas suas várias dimensões"
10 May 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Acompanhamos as preocupações que têm vindo a ser colocadas em vários momentos quanto à necessidade de garantir a transparência e a integridade das competições desportivas e entendemos que é importante que se tomem medidas de combate à corrupção desportiva nas suas várias dimensões.
Sobre a iniciativa que o PSD aqui nos apresenta hoje, há algumas dúvidas que nos importa esclarecer e que, por isso, nos importa colocar neste debate.