(Publicado no Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12)

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, o Governo procede à quarta alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

No debate em torno da reapreciação do Decreto que atribui ao município de Lisboa as competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, Bruno Dias afirmou na sua intervenção "o PCP propõe e defende, que se possa legislar no sentido de garantir a proibição de privatização da Carris e suas participadas, assim como de salvaguardar as restantes medidas aprovadas – incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva – de inegável importância para os trabalhadores e o serviço público".

Na apresentação do projecto de lei do PCP que clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, Rita Rato afirmou na sua intervenção que "que fique claro, a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade, não podemos aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, assistindo passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores".