Perguntas ao Governo
Compromissos assumidos relativamente ao Corpo da Guarda Prisional
12 October 2023
São amplamente conhecidos os diversos problemas que atingem a reinserção social e os estabelecimentos prisionais. Um desses graves problemas é a insuficiência de guardas prisionais face às necessidades do sistema e prolongada desvalorização da sua carreira, das suas remunerações e condições de trabalho, tendo em conta a exigência das funções desempenhadas.
Balcão da autoridade tributária na Loja do Cidadão de Santarém
11 October 2023
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o balcão da Autoridade Tributária na Loja do Cidadão de Santarém está presentemente a proceder ao atendimento do público apenas no período da manhã e mediante marcação.
Ultrapassados os constrangimentos decorrentes da pandemia e reposta a normalidade no funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente no atendimento aos cidadãos, não se encontram razões para a limitação agora imposta que, diga-se, é muito semelhante à já anunciada por outros serviços públicos, noutros balcões de lojas do cidadão.
Desrespeito pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Publicidade Institucional do Estado
11 October 2023
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia por parte a Associação Nacional de Imprensa Regional do incumprimento por parte da Caixa Geral de Depósitos do previsto na alínea c) do artigo 2.º, dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º e do artigo 9.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através de órgão de comunicação social locais e regionais, ou seja, de afetar “aos órgãos de comun
Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores da RTP
11 October 2023
De acordo com comunicado do SINTTAV que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, que a administração da RTP recusa “em proceder à atualização salarial extraordinária que o governo recomendou às empresas públicas para compensar uma taxa de inflação histórica e a subida esmagadora das taxas de juro que leva grande parte dos salários e que se agrava a cada mês que passa.”
Reclamam também que não houve qualquer atualização das ajudas de custo.
Precariedade na RTP, perspectivas de despedimentos e situação do património imobiliário
9 October 2023
1. É do conhecimento do PCP que, não obstante a concretização PREVPAP, aliás não isenta de lacunas e injustiças, na empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP), subsistem situações de flagrante precariedade.
Processo de movimentos de Faroleiros e efetivo
9 October 2023
A nota de imprensa da Associação Socioprofissional de Faroleiros (ASPFA) referente a 6 de outubro de 2023 dá conta de atrasos significativos no processo de movimentos dos Faroleiros.
Tendo em conta que, de acordo com esta nota, tais movimentações devem ocorrer preferencialmente durante o período do Verão para permitir preparativos que podem acarretar na vida destes profissionais, incluindo alterações na vida familiar, particularmente dos que tenham dependentes a seu cargo, os atrasos verificados colocarão dificuldades acrescidas.
Talkdesk: intimidação para esconder mais um despedimento abusivo
6 October 2023
O PCP tomou conhecimento da intenção da empresa Talkdesk de despedir mais de 200 trabalhadores. Já não é a primeira vez que a Talkdesk, empresa avaliada em vários milhares de milhões de euros, com negócios com diversas nacionais e multinacionais na área dos centros de contacto, procura descartar trabalhadores, com o mínimo de custos possíveis, atentando contra os seus direitos e deixando os trabalhadores sem quaisquer condições de subsistência.
Sobre o Regime de Reembolso Parcial para o Gasóleo e o Gás Profissional
4 October 2023
O artigo 93-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a possibilidade de reembolso parcial do imposto para gasóleo e gás profissional. A atual redação do artigo decorre da publicação da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro.
Entre outras alterações, este diploma passou a prever, a possibilidade de serem abrangidas por este regime de reembolso as viaturas com um peso total em carga não inferior a 7,5 toneladas e o aumento do valor máximo de abastecimento anual para o máximo de 40 000 litros para os veículos a gasóleo e 2000 gigajoules para os veículos a gás.
Sobre a Instrução de Serviço da AT n.º 40087 de 2021 relativa à categoria de IUC aplicável aos veículos de transporte de mercadorias
4 October 2023
Aquando da matriculação de um novo veículo de transporte de mercadorias este é, para efeitos de apuramento do IUC, enquadrado na categoria C do imposto enquanto não for apresentado pelo sujeito passivo do imposto o pedido de licença para a afetação do veículo ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao aluguer sem condutor deste veículo. Quando o veículo é destinado a estes serviços, passa a ser enquadrado na categoria D do IUC após realizado ao IMT e à AT o pedido de emissão de licença.
Ocorrência grave a bordo de navio elétrico da Transtejo
4 October 2023
Tomámos conhecimento de que o primeiro dos novos navios elétricos encomendados pela Transtejo, denominado “Cegonha Branca” – o único que foi fornecido com baterias incluídas – esteve recentemente à beira de ter um incêndio a bordo. Terá ficado desligada a ventilação das suas baterias, facto que só não foi mais grave devido à rápida e pronta intervenção dos trabalhadores.