União Europeia

Alterações ao Regimento do Parlamento no que respeita ao artigo 7.º sobre a defesa dos privilégios e imunidades e ao artigo 9.º sobre os procedimentos relativos à imunidade

A proposta consiste em alterar o Regimento do Parlamento Europeu (PE) de modo a que o Procurador-Geral Europeu possa apresentar o pedido de levantamento da imunidade sempre que as investigações da Procuradoria Europeia envolvam pessoas protegidas por privilégios ou imunidades. Actualmente, o Regimento do PE prevê esta possibilidade apenas para as autoridades dos Estados-Membros.

Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais

Este relatório, de caráter consultivo e sobre a proposta de diretiva do Conselho para que se estabeleçam regras para a classificação de entidades de fachada - entidades que abusam da utilização de entidades com substância económica mínima para fins fiscais - introduz um teste de substância económica para a definição e identificação de entidades fachada.

Transferência de resíduos

Apesar dos elementos positivos introduzidos, para garantir o alinhamento com a Convenção de Basileia, não promove uma abordagem pública da gestão de resíduos, facilitando em vez disso uma liberalização e uma abordagem de mercado para a gestão de resíduos, privilegiando o lucro em detrimento da procura de mudanças estruturais na produção. Além disso, o regulamento aumenta os poderes da Comissão e a harmonização das regras de gestão de resíduos.

Pela paz e a cooperação - fim à escalada de confrontação e de guerra sobre a resolução “Preparação da cimeira UE-Ucrania”

Entre outros gravosos aspectos, nos termos desta resolução, insiste-se na escalada armamentista, com o envio de armas cada vez mais sofisticadas, que beneficia a indústria da guerra dos EUA e das potências da UE, assim como no agravamento das sanções, que têm atingido dramaticamente os povos da Europa, deteriorando gravemente as suas condições de vida, por via do aumento dos preços da energia, dos alimentos e de outros bens de primeira necessidade, ao mesmo tempo que têm alimentando os aproveitamentos, a especulação e os lucros inauditos dos grandes grupos económicos, sobretudo nos sectores da

Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

O objectivo da presente proposta é transpor para a legislação da UE as medidas de controlo, de conservação e de gestão pertinentes adoptadas pela Comissão para a Conservação do Atum‑do‑Sul.
Esta proposta reproduz integral e fielmente as medidas de conservação e controlo estabelecidas por esta organização, sendo que apenas são permitidas capturas acessórias deste tipo de pescado. Para além disso estabelece obrigações de comunicação destas capturas, disposições tendo em vista o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e regula os casos de incumprimento.

Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010)

Este relatório visa alterar o Sistema Europeu de Contas nacionais (SEC 2010) com o intuito de harmonizar a definição e os sistemas de atualização das contas nacionais dos Estados-Membros. Tendo em vista o aumento da comparabilidade dos relatórios das contas nacionais dos Estados-Membros disponibilizados à Comissão Europeia, pede também que se incluam os metadados que lhes são conexos, bem como uma atualização de conceitos por forma a melhor informar decisões políticas.

Inflação dos preços dos produtos alimentares na União Europeia (II)

Em vários Estados-Membros, agravam-se as dificuldades sentidas pelos trabalhadores, reformados e pensionistas e famílias, para fazer face ao brutal aumento do custo de vida, aproveitamentos dos grupos económicos e financeiros para aumentarem os seus lucros. O contraste entre os lucros, que
sobem, e os salários reais, que descem, é manifesto. Perante este cenário, são muitos os que têm defendido a criação de regimes de preços máximos, de

Inflação dos preços dos produtos alimentares na União Europeia (I)

O período que temos vindo a atravessar tem sido marcado pelo gravoso aumento do custo de vida. O aumento dos preços dos bens alimentares acentua-se, contribuindo para a redução dos salários reais, sobretudo dos salários mais baixos, cuja evolução não acompanha a subida dos preços.

Acresce que este aumento de preços não reflete a subida dos preços nos produtores, que, confrontados com aumentos nos custos de produção, como os preços dos fertilizantes e dos combustíveis, continuam a ser esmagados pelos grandes grupos económicos da distribuição.

Apoios no distrito de Viana do Castelo aos municípios afectados pelas inundações

Em recente deslocação ao distrito de Viana do Castelo, pude observar os estragos provocados pelas chuvas torrenciais e decorrentes inundações no concelho de Valença, onde se verificou uma derrocada da muralha da cidade, Património Nacional, e no concelho de Caminha, onde várias
freguesias como Lanhelas ou Vilar de Mouros foram fortemente afectadas com danos no espaço e infraestruturas públicas, bem como de particulares.

Apoios ao município de Avis para reconstrução de ponte destruída pelas cheias

Em recente deslocação a Avis, no Distrito de Portalegre, pude verificar a destruição da ponte que liga Figueira e Barros à estrada nacional EN243 e Sousel, e que após as cheias de meados de Dezembro ficou danificada por erosão dos acessos nas duas margens ao tabuleiro da ponte.

A recuperação desta importante via de ligação para vários concelhos comporta custos que exigem a mobilização de recursos financeiros a breve trecho e avultados, e de que o município não dispõe.

Trata-se de uma intervenção complexa tecnicamente e necessária na região.