União Europeia

Sobre o Estado de Direito na Roménia

O confronto entre direita e social-democracia, procurando evidenciar quem protagoniza maiores ataques à democracia, aos direitos sociais, aos direitos liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos – ataques que os deputados do PCP no PE firmemente condenam –, não esconde os reais objectivos desta como de outras resoluções do PE, ou seja, que a pretexto desta situação se tente abrir caminho ao incremento de ameaças, chantagens, imposições e sanções por parte da UE contra os Estados e os seus povos.

Relatório intercalar sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 - Posição do Parlamento com vista a um acordo

Esta proposta de quadro financeiro, mais curta, menos solidária e cada vez mais orientadas para as políticas belicistas da União Europeia não é um acidente de percurso.

Insere-se numa linha de continuidade que vem do passado, com cortes na coesão, cortes na PAC e aumentos expressivos nas rubricas de segurança e defesa. Revela de forma eloquente o código genético desta União Europeia e a sua matriz neoliberal e militarista.

Apoios às estruturas cooperativas e agrupamentos afetados pelo “Leslie”

Na sequência da passagem da tempestade ‘Leslie’, na região centro de Portugal, em 13 e 14 de outubro, registaram-se prejuízos agrícolas avaliados em 30 milhões de euros. A tempestade afetou infraestruturas, instalações e equipamentos agrícolas e também perdas em animais e culturas permanentes, como é o caso de olivais, vinhas e pomares.

Seguros públicos agrícolas

O ano de 2018 foi calamitoso para a agricultura portuguesa. Na primavera, 85% do território estava em seca severa ou extrema. Nem os Açores escaparam à seca que provocou quebras na produção de milho forrageiro entre 50 a 80%, obrigando muitos produtores pecuários a diminuir os seus efetivos em vacas leiteiras e aleitantes.

Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental

As informações ambientais devem ser disponibilizadas facilmente a todas as partes interessadas, especialmente ao público, tão prontamente quanto possível e dentro de um prazo razoável, a fim de aumentar a consciencialização pública e melhorar a protecção ambiental. A informação deve ser compreensível, precisa e comparável. Esta proposta está em conformidade com este princípio, criando limites para a resposta das diferentes instituições da UE. Estabelece disposições sobre a forma como a informação é passada para os organismos nacionais e para as organizações sociais e os cidadãos em geral.

Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

Esta Agência, sediada em Londres, terá de ser relocalizada, na sequência da decisão do Reino Unido de sair da UE. Em Novembro de 2017 esta relocalização foi proposta para Amesterdão. Este processo sofreu acusações de pouca transparência, o que torna impossível dar o assentimento a esta mudança.

Bem-estar dos animais, utilização de agentes antimicrobianos e impacto ambiental da exploração industrial de frangos de carne

O modelo produtivista vigente que foi imposto aos agricultores e aos produtores pecuários coloca-nos hoje numa situação de alarme sanitário permanente. Ademais, há tendência para uma enorme concentração de capitais neste sector – de acordo com informações oficiais da UE, 1% das unidades produtivas são responsáveis por cerca de 95% dos frangos.

Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário

Esta proposta legislativa apresenta elevada complexidade, considerando a diversidade de medicamentos com aplicação veterinária e as doenças a que estão sujeitas as diferentes espécies. Esta complexidade está bem patente no tempo que o Conselho demorou a tomar uma decisão final: dois anos de discussões.

Exploração de lítio em Covas de Barroso

A Slipstream Resources Portugal Unipessoal, Lda, sediada em Braga, e subsidiária da empresa australiana Savannah Resources comprou em 2017 uma licença de exploração de feldspato e quartzo que era detida desde 2005 pela empresa Imerys Ceramics Portugal. Esta licença diz respeito a uma área situada em Covas de Barroso, concelho de Boticas, Portugal. A Savannah Resources, alegadamente sem qualquer estudo ambiental, converteu a licença de prospeção e exploração para o lítio e alargou substancialmente a área de intervenção.

Objeção nos termos do artigo 106.° do Regimento: Renovação da autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810

Esta resolução visa objectar um acto de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) no mercado da União Europeia, considerando, inclusivamente, que esta acção pela Comissão Europeia implicaria a autorização de 15 OGM, cujo grau de avaliação é limitado. A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada, pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.