União Europeia
Taxas de utilização das infraestruturas portuárias
15 May 2020
A presente proposta propõe a suspensão ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária, num contexto em que a crise potenciada pela COVID-19 está, naturalmente, a afetar os operadores dos navios. As taxas de utilização da infraestrutura portuária são cobradas pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente aos utilizadores do porto, ou seja, aos armadores ou operadores.
Sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação
15 May 2020
Esta resolução redunda num exercício de cinismo e de hipocrisia. Pede-se um reforço do orçamento, sem o quantificar. A tal obriga a procura de um denominador comum entre os grupos que a subscrevem. O resultado é o vazio, que a Comissão Europeia poderá preencher a seu bel prazer. Pela nossa parte, não caucionamos esta lógica.
Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19
15 May 2020
A Comissão Europeia propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF) para apoiar dez países no contexto da crise desencadeada pelo surto de COVID-19, num montante total de 3 mil milhões de euros.
O montante da assistência macrofinanceira baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades de financiamento e tem em conta a capacidade de autofinanciamento com recursos próprios dos países, designadamente as reservas de divisas de que dispõem, a par, entre outros aspetos, da mobilização de outros instrumentos de financiamento externo.
Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE)
15 May 2020
Os regulamentos em causa estabelecem as regras para a constituição e o funcionamento das sociedades europeias e das sociedades cooperativas europeias, harmonizando o prazo de convocação da assembleia-geral.
Os regulamentos preveem uma regra segundo a qual estas entidades realizam uma assembleia-geral pelo menos uma vez por ano civil, num prazo de seis meses a contar do encerramento do respetivo exercício.
Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
15 May 2020
A resolução propõe adiar a decisão de dar quitação ao Comité Económico e Social Europeu (CESE), devido a um caso de assédio contra um membro superior do Comité - o presidente do Grupo dos Empregadores.
No entanto, o Tribunal de Contas salientou que, pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2018, reconhece-se que este respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos.
Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
15 May 2020
O orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da UE para o exercício de 2018 foi de 471.421.00 euros, que representa um decréscimo de 4,63% em relação a 2017.
O relatório regista uma elevada taxa de execução orçamental, de 95%, em 2018, o que representa um aumento de 1,82% em comparação com o ano anterior. A 31 de Dezembro, o quadro de pessoal estava preenchido a 94,82% com 50 funcionários e 133 agentes temporários nomeados (em comparação com 195 lugares autorizados em 2017).
Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
15 May 2020
A Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) tem como missão complementar e coordenar o trabalho das autoridades reguladoras nacionais na área da energia;
colaborar na elaboração de regras para a rede “europeia”; tomar, em determinadas circunstâncias, decisões vinculativas sobre as condições de acesso e a segurança operacional para infraestruturas transfronteiriças;
Agência de Aprovisionamento da Euratom
15 May 2020
A Euratom e o desenvolvimento das funcionalidades da energia nuclear ao nível europeu apresentam um histórico e constituem uma realidade não desprezáveis.
No entanto, a institucionalização desta Agência vai no sentido da federalização dos processos de investigação, desenvolvimento de tecnologias e decisão, o que nos merece críticas, por tender a valorizar os países que já têm as bases desta tecnologia.
Sem por em causa a necessidade de uma cooperação efetiva neste domínio, consideramos que a mesma deve assentar em bases distintas, mais equitativas.
Debate conjunto - Conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 23 de abril de 2020 e o novo QFP, recursos próprios e plano de retoma
15 May 2020
O quadro de exigências associado à resposta às consequências da COVID-19 passa pela proteção da saúde, em especial dos grupos mais vulneráveis; pela defesa dos rendimentos dos trabalhadores e suas famílias; pela defesa do emprego com direitos; e pelo relançamento da atividade económica, o que, no caso de países como Portugal, com elevada dependência e subordinação externa, deve pressupor um especial enfoque nos sectores produtivos, diminuindo a dependência e assegurando a solvência das micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam uma concorrência desleal e destrutiva no mercado único.
«Cheques em branco» para as companhias aéreas não protegem trabalhadores nem direitos dos passageiros
12 May 2020
João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu, questiona Comissão Europeia por escrito e na última reunião da Comissão dos Transportes e Turismo
Os impactos da COVID-19 no sector da aviação são óbvios. Algumas medidas foram já tomadas pela UE neste âmbito, como a derrogação das regras para o cumprimento de quotas de utilização dos aeroportos pelas companhias aéreas, que acabou com os voos sem passageiros, que muitas companhias aéreas estavam a fazer para alcançar essas quotas.