União Europeia

A transparência da UE no desenvolvimento, compra e distribuição de vacinas contra a COVID-19

A impossibilidade de escrutínio dos contratos celebrados em que este debate se centra são apenas uma parte do problema.

Foram os avultados recursos públicos quem pagou a investigação, a produção, a compra antecipada de vacinas.

As multinacionais tomaram os direitos de propriedade e bloqueiam o avanço mais rápido da vacinação em nome do lucro.

Contam com a inflexível oposição da UE ao levantamento de patentes para defender os seus interesses.

Sobre o ataque à soberania dos Estados em matéria de direito penal invocando o combate à violência com base no género

Repudiamos e condenamos todas as formas de violência e de discriminação ou preconceitos, designadamente as que tem por base o género, intervindo em defesa da igualdade de direitos e oportunidades, independentemente da orientação sexual – principio consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O objectivo do relatório do Parlamento Europeu, que recomenda a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade da competência da UE, é abrir caminho à intrusão no direito penal que é uma competência soberana de cada país.

Rejeitar a política de ingerência e agressão contra Cuba

Mais uma vez, o Parlamento Europeu é usado como instrumento da campanha contra Cuba, alinhando com a política de ingerência e agressão dos EUA, incrementada com Trump, e mantida agora com Biden, contra Cuba e o povo cubano

De forma hipócrita, clamam pelos direitos humanos, ao mesmo tempo que escondem a existência do bloqueio imposto pelos EUA que, afrontando os princípios da Carta das Nações Unidas, desrespeita e violenta brutalmente os direitos do povo cubano.

O seu objectivo é colocar em causa as conquistas, as opções de desenvolvimento, a soberania e a independência de Cuba.

Sobre a resolução ‘Direitos das pessoas LGBTI+ na UE’

Afirmamos a defesa intransigente, em qualquer parte do mundo, de todas as liberdades, repudiando e condenando as medidas que atentem contra os direitos, liberdades e garantias e todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual.

Consideramos que devem ser garantidas a todas as famílias os seus direitos e que os princípios de igualdade e de não discriminação devem ser respeitados, tal como constitucionalmente consagrado em Portugal.

Intervenção sobre Saúde

Sobressai nestes relatórios a ausência de referências aos serviços públicos de saúde. Serviços públicos que foram fundamentais na resposta à Covid-19, pesem as políticas de desinvestimento público sistémico, impostos por políticas neoliberais e constrangimentos económicos e políticos da UE aos Estados-Membros.

Condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas - Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital

Estamos aqui a discutir as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais.

Podem vir falar de “novas formas de emprego” ou de “novas realidades do mundo do trabalho” mas a fórmula da exploração é velha, lembrando as praças de jorna, a remuneração à peça, e acenando com a liberdade sob a forma de flexibilidade para aumentar a desregulação laboral e a precariedade.

Sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência

Na sequência da resposta à pergunta escrita (E-00279/2021) sobre as interferências da Comissão Europeia na definição do conteúdo dos planos nacionais de recuperação e resiliência, pergunto:

1. A que modificações obrigou a CE e com que fundamento/“requisitos legais”, durante o mencionado “diálogo construtivo”?

2. Há ou não reformas acordadas e não escritas na versão aprovada?

Sobre os apoios aos incêndios de Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António

Em visita a locais do incêndio que teve lugar nos dias 16 e 17 de Agosto deste ano, deflagrado em Castro Marim e que atingiu os concelhos de Tavira e Vila Real de Santo António, pude constatar a destruição de milhares de hectares de matos e florestas, de habitações, infraestruturas e
equipamentos. A perda de biodiversidade e prejuízos diversos estão ainda por calcular.

Encerramento da Saint-Gobain

A multinacional Saint-Gobain a operar em Santa Iria da Azóia anunciou a intenção de encerrar a atividade produtiva, com o consequente despedimento de profissionais altamente qualificados na transformação de vidro automóvel e prejudicando a economia regional e nacional. Esta empresa tinha recentemente executado um plano estratégico que incrementou a produção, sendo, por isso, ainda mais incompreensível a decisão de fechar a atividade produtiva da fábrica.

No âmbito do Portugal 2020, a Saint-Gobain recebeu financiamento comunitário no valor de 1.585.863 EUR.
Pergunto:

Ajudas ao sector leiteiro

No âmbito das políticas agrícolas impostas pela UE aos agricultores dos diferentes Estados-Membros, o sector do leite e os seus produtores são dos mais afectados, desde logo pelo fim do regime das quotas leiteiras que originou uma diminuição brusca dos preços.

Os produtores de leite portugueses enfrentam neste momento uma grave crise devido ao preço do leite. Afirmam que há 20 anos que não há uma actualização enquanto todas as outras bebidas têm tido uma linha de subida de preços e sentem-se prejudicados pelos preços esmagadores que se
praticam nas grandes superfícies.