Como se refere na proposta de Resolução apresentada pela Deputada Caroline Jackson, a actual legislação nesta área é fragmentária e inconsistente. A defesa do consumidor exige que haja uma informação muito precisa e completa sobre os alimentos, incluindo a relativa aos novos alimentos para animais e a rotulagem de produtos isentos de OGM.

A proposta da Comissão de uma nova OCM para os produtos da pesca
e aquacultura não dá resposta às necessidades e especificidades do
sector nos diversos Estados - membros nem tem em conta as
potencialidades que ainda existem, o que é tanto mais incompreensível

Portugal durante o último quadro comunitário de apoio (1993-1999) beneficiou da iniciativa comunitária RETEX relativa à diversificação das regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário.

Gostaria de perguntar à Comissão:

O Banco Central Europeu, apesar de ter um papel fundamental nas políticas e na economia europeias, funciona numa base de independência face ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, o que é inaceitável. Lamentavelmente, é um exemplo da falta de controlo democrático por parte destas instituições.