Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira
20 September 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
16 September 2011
(proposta de lei n.º 14/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Secretários de Estado,
Convergimos num ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis.
Sobre a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades
16 September 2011
António Filipe na AR questiona o Ministro da Administração Interna sobre a extinção dos Governos Civis, que em vez de operar uma efectiva mudança se limita a transferir as suas competências para outras entidades. Manifestou também preocupações quanto ao futuro dos antigos funcionários, nomeadamente o estatuto aplicável, e o destino do património e instalações.
O Congresso do PS, a manifestação de disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares e acusações ao Governo de ir mais além da tróica
15 September 2011
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Carlos Zorrinho,
E m primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e pela eleição dos seus órgãos — o Secretário-Geral, Deputado António José Seguro, a Presidente do PS, Deputada Maria de Belém, e a direcção da bancada parlamentar — e pela sua eleição.
Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade
15 September 2011
Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Adão Silva,
Fala de justiça, de coesão, de sensibilidade social por parte deste Governo, fala da emergência social a que é preciso acudir, e fala, ainda, do Plano de Emergência Social que o Governo apresenta.
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o segredo de Estado
8 September 2011
(projecto de lei n.º 27/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A situação que envolve hoje os serviços de informações da República portuguesa obriga-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre o respectivo modelo de fiscalização.
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
7 September 2011
(proposta de lei n.º 12/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
O Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais.
As jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do CDS-PP, realizadas no Funchal, sob o tema «Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam»
7 September 2011
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Magalhães,
Tributa as mais-valias mobiliárias
31 August 2011
Realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR)
(altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho)
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves
31 August 2011
(13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)
1. O PCP continua a pautar a sua intervenção política pela apresentação de iniciativas legislativas destinadas a garantir uma distribuição mais justa e equitativa do esforço fiscal que é exigido aos portugueses.