Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
3 August 2011
(proposta de lei n.º 8/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O Conselho de Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental.
Fim das Golden Shares - Traição aos interesses nacionais
3 August 2011
O PCP confrontou hoje o governo com a decisão de por fim às Golden shares do Estado. Agostinho Lopes afirmou que esta decisão é um atentado à Soberania Nacional, com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional! Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais, afirmou no final da sua intervenção.
Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
3 August 2011
(proposta de lei n.º 6/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
3 August 2011
(proposta de lei n.º 7/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira
3 August 2011
(proposta de lei n.º 5/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr. Ministro das Finanças,
Isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro.
PCP chama Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a emissão em onda curta da RDP Internacional
3 August 2011
Na sequência do Requerimento apresentado pelo PCP, o Governo e a Administração da RTP vão ser chamados à Assembleia da República para uma Audição sobre a interrupção das emissões da RDP Internacional em onda curta. A proposta foi aprovada na Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação e o debate foi agendado para o dia 30 de Agosto. A comissão parlamentar ouvirá ainda nesse dia, a comissão de trabalhadores da Rtp e o Provedor do Ouvinte sobre esta questão.
Extinção dos governos civis
2 August 2011
O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte
Governo está a infernizar a vida de milhões de portugueses
29 July 2011
O PCP confrontou hoje o Primeiro Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República com as sucessivas medidas, alterações à legislação laboral, aumento brutal dos transportes, nomeações para a CGD, cortes nos apoios sociais, que acentuam o caminho de afundamento do país e de agravamento das condições de vida do povo português.
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
27 July 2011
Preâmbulo
A forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reage sistematicamente perante a existência de suspeitas de actuação ilegais desses Serviços, coloca o país perante a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP.
PCP apresenta Projecto para controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o SIS
27 July 2011
O PCP apresentou um Projecto de Lei que Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.