Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas
3 April 2014
(projeto de lei n.º 531/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
PCP propõe reforço dos meios para os serviços das Assembleias Distritais
2 April 2014
O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe o reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais. Paula Santos afirmou na sua intervenção que a proposta de lei que o Governo apresenta conduz ao esvaziamento total das Assembleias Distritais e aponta um quadro de funcionamento residual.
Define as taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano
28 March 2014
Ao longo dos anos o PCP tem vindo a defender a necessidade de reduzir o custo final da energia elétrica e do gás em Portugal. Esta reivindicação assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação e liberalização do setor energético concretizados pelos sucessivos governos, do PS e do PSD, com ou sem o apoio explícito do CDS.
PCP entrega pedido de Fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do OE rectificativo
27 March 2014
Declaração de António Filipe após a entrega do pedido de fiscalização sucessiva da Constitucionalidade de normas do Orçamento rectificativo, subscrito pelos deputados do PCP, BE e PEV
Pedido de Fiscalização da Lei nº 83-C/2013 - Orçamento Retificativo
27 March 2014
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Conclusões das Jornadas Parlamentares do PSD, nomeadamente a necessidade de compromissos na sociedade com vista a um desenvolvimento sustentável
26 March 2014
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,
Quero obviamente saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela realização das jornadas parlamentares, mas quero confessar-lhe alguma incapacidade de aceitar o discurso que fez da tribuna.
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais
21 March 2014
(projeto de lei n.º 530/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Eu ia dizer precisamente isso, ou seja, que não valeria a pena estarmos agora a repetir o conteúdo do debate que tivemos na sexta-feira passada.
Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado Medeiros Ferreira
21 March 2014
(voto n.º 183/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Srs. Deputados:
Certamente que nos associamos e subscrevemos o voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado José Manuel Medeiros Ferreira.
Medeiros Ferreira tem um currículo político e cívico impressionante, aliás, expresso no voto que estamos a apreciar.
PCP apresenta projecto para limitar horário semanal para 35 horas
21 March 2014
O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores para as 35 horas semanais. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que reduzir para 35 horas o horário de trabalho de todos os trabalhadores portugueses é uma questão de justiça, de melhor distribuição da riqueza e até terá impactos positivos na criação de emprego.
"Tal como o PCP sempre afirmou, as medidas do pacto de agressão não são temporárias mas sim definitivas"
20 March 2014
No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, David Costa afirmou que a verdadeira justificação desta proposta está na intenção de fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos funcionários públicos, a fatura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem à custa do Orçamento do Estado.