Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
PCP propõe revogação da Lei do regime jurídico do arrendamento urbano
18 June 2014
O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que propõe a revogação da Lei do arrendamento urbano. Bruno Dias afirmou que é imperativo por cobro a esta lei que tem permitido o despejo de muitas empresas e pessoas, representando um desastre económico e social no país.
"Este governo não tem condições para continuar em funções"
18 June 2014
Perante a decisão do Tribunal Constitucional de não aceitar o pedido de clarificação, João Oliveira afirmou que confirma-se que não há qualquer ambiguidade no acórdão e o governo é obrigado a cumprir as decisões desta decisão.
PCP apresenta projecto para regime do referendo regional nos Açores e Madeira
11 June 2014
Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA)
(proposta de lei n.º 162/XII/2.ª)
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional
(projeto de lei n.º 35/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Declarações da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, sobre o Tribunal Constitucional, feitas ao jornal Público
11 June 2014
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado António Braga,
Gostaria de o ouvir acerca de duas questões: uma delas diz respeito às orientações do Partido Socialista; a outra, pela qual vou começar, não diz respeito ao Partido Socialista mas, sim, a um tema que abordou na sua intervenção, que são as afirmações proferidas pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho acerca dos juízes do Tribunal Constitucional.
A reação do Governo e da maioria PSD/CDS-PP à declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 por parte do Tribunal Constitucional
11 June 2014
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
É significativo o silêncio, particularmente, das bancadas da maioria, que procuram furtar-se a assumir as responsabilidades que lhes cabem na degradação da situação política para que arrastaram o País.
Esta é, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a primeira nota que queríamos deixar.
Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais os cortes nos salários dos funcionários públicos, a redução de pensões de sobrevivência e os cortes nos subsídios de desemprego
11 June 2014
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
Para o PCP é claro que este Governo PSD/CDS governa, efetivamente, contra a lei e contra a Constituição.
"PSD e CDS sabem muito bem que atacar a contratação coletiva é atacar a democracia"
11 June 2014
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Jorge Machado afirmou que quanto mais este Governo PSD/CDS sem legitimidade insistir em governar contra a constituição e o povo, aprofundando o programa de saque a quem trabalha, maior será a resistência que há-de encontrar e mais perto estará do seu próprio fim.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento
6 June 2014
(proposta de lei n.º 229/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Um primeiro aspeto que queremos sublinhar resulta da constatação do destino dos apoios públicos que ao longo dos anos têm sido atribuídos a empresas multinacionais, estrangeiras e nacionais, para se estabelecerem em Portugal.
"Um governo que não respeita o regime democrático tem de ser travado"
6 June 2014
Na discussão em torno do pedido de aclaração do governo ao acórdão do Tribunal Constitucional, João Oliveira afirmou que este governo afronta todas as regras do regime democrático, confronta os órgãos de soberania nomeadamente instrumentalizando a Assembleia da República. Este governo põe em causa o regular funcionamento das instituições e por isso só pode ser demitido, concluiu.
