Poder Local e Regiões Autónomas
Reabilitação urbana de zonas históricas e zonas críticas de reconversão e recuperação<br />Intervenção de Honório Novo
7 October 2003
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Há quase dezasseis meses que o PCP aguardava uma Proposta de Lei do Governo relativa à reabilitação urbana de zonas históricas e zonas críticas de reconversão e recuperação urbanística.
Intervenção do Deputado<br />Áreas urbanas de génese ilegal
30 January 2003
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Com o projecto de lei 195/IX o PCP pretende alterar a Lei 91/95 que actualmente enquadra, com as alterações aprovadas na Lei 165/99, o processo de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Crédito bonificado à habitação<br />Intervenção do Deputado Bruno Dias
15 October 2002
Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, Senhores Membros do Governo:
Se no passado dia 30 de Setembro um jovem português contraísse um empréstimo a 20 anos, para comprar uma casa no valor de 15 mil contos, este jovem teria acesso ao crédito jovem bonificado e pagaria uma prestação de 70 contos.
Regime jurídico da urbanização e edificação<br />Intervenção do Deputado Honório Novo
9 October 2002
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Apetece dizer que prossegue a saga do regime jurídico de urbanização e edificação.
No princípio foi o Decreto Lei nº 555 que em Dezembro de 99 aprovou um novo enquadramento jurídico.
Questões relativas ao financiamento da reconstrução nas ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, devido ao sismo ocorrido em 1998<br />Intervenção do Deputado António Filipe
24 September 2002
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte,
Quero saudá-lo por ter trazido este tema à Assembleia da República.
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos<br />Intervenção do Deputado Honório Novo
26 June 2002
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A profunda degradação de património edificado na maior parte dos centros urbanos é motivo da maior preocupação.
Lei de Finanças das Regiões Autónomas<br />Intervenção do Deputado António Filipe
22 May 2002
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.
Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico<br />Intervenção do Deputado Honório Novo
22 May 2002
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Desde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".
Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.
Comemora??o do anivers?rio das autonomias das Regi?es Aut?nomas dos A?ores e da Madeira<br />Intervenção do Deputado António Filipe
26 June 2001
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Ao intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da consagração da autonomia regional dos Açores e da Madeira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos respectivos órgãos de governo próprio.
Intervenção do Deputado<br />Regime jur?dico da cria??o e instala?
15 May 2001
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Desde 1985, ano em que foi aprovada, que a actual Lei Quadro de Criação de Municípios não tem aplicabilidade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.