Poder Local e Regiões Autónomas
Lei de Finanças das Regiões Autónomas<br />Intervenção do Deputado António Filipe
22 May 2002
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.
Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico<br />Intervenção do Deputado Honório Novo
22 May 2002
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Desde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".
Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.
Comemora??o do anivers?rio das autonomias das Regi?es Aut?nomas dos A?ores e da Madeira<br />Intervenção do Deputado António Filipe
26 June 2001
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Ao intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da consagração da autonomia regional dos Açores e da Madeira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos respectivos órgãos de governo próprio.
Intervenção do Deputado<br />Regime jur?dico da cria??o e instala?
15 May 2001
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Desde 1985, ano em que foi aprovada, que a actual Lei Quadro de Criação de Municípios não tem aplicabilidade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Intervenção do Deputado<br />Declara??o pol?tica sobre o Alqueva
1 May 2001
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
Alqueva é um investimento de interesse e utilidade pública estratégicos para o Alentejo e para todo o País.
Intervenção do Deputado<br />Programa Polis
21 March 2001
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhores Membros do Governo
O Projecto de Resolução do PSD, de Maio do ano passado, reporta-se a um período em que o Governo tinha pedido à Assembleia da República uma autorização legislativa com o objectivo de criar um regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
Objectivo d
Intervenção do Deputado<br />Simplifica??o dos mecanismos de adjudica??o e de fiscaliza?
8 March 2001
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Presidência,
Não tive oportunidade de saudar a bancada do Governo, porque, hoje, não há nenhuma mulher na bancada do Governo, nem é fácil haver…
Intervenção do Deputado<br />Lei Eleitoral para as Autarquias Locais
7 February 2001
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
É insustentável que o Governo, através do Ministro encarregue da reforma democrática do Estado, nos apresente uma lei que vai contra tudo o que deve presidir a essa reforma, nomeadamente no âmbito do aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.
«O Governo pretende é eliminar as possibilidades de fiscalização democrática dentro do próprio executivo municipal»
7 February 2001
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública,
Chamaria à sua intervenção a nova teoria das forças de bloqueio.
Há uns anos, tivemos um Primeiro-Ministro, o Professor Cavaco Silva, que teorizava sobre as forças de bloqueio em relação ao Governo. Agora, o Sr. Ministro Alberto Martins vem aqui teorizar sobre as forças de bloqueio em relação a todas as autarquias e vem falar-nos em governabilidade e em instabilidade.
Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe onde é que vê instabilidade nos executivos municipais.
Intervenção do Deputado<br />Lei Eleitoral para as Autarquias Locais
7 February 2001
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Alberto Martins,