Economia e Aparelho Produtivo
Serviços públicos essenciais de energia
11 June 2009
Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia
Despesas de manutenção de contas bancárias
28 May 2009
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias