Assuntos e Sectores Sociais
Sobre o veto ao Decreto-Lei relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários
2 August 2018
Em declarações aos jornalistas, João Oliveira afirmou que "a decisão do senhor Presidente da República é uma decisão negativa porque impede a entrada em vigor de uma Lei que daria mais protecção aos inquilinos e que permitira em relação a processos de despejo já em curso, que esses inquilinos tivessem mais protegidos".
O PCP procurará que o processo legislativo possa ser concluído a partir do início da próxima sessão legislativa para que rapidamente a Lei possa entrar em vigor.
Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos Feirantes
27 July 2018
A atividade de feirante continua a desempenhar um relevante papel no comércio a retalho (não sedentário) em todo o País. São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida laboral, dinamizam economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e cidades do País ainda um importante «produto turístico».
Balanço do Trabalho Parlamentar da 3ª sessão Legislativa - XIII Legislatura
26 July 2018
1. Balanço do trabalho do Grupo Parlamentar
I
Balanço do trabalho parlamentar do PCP na 3ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
24 July 2018
I
A XIII Legislatura vê agora a sua 3ª Sessão Legislativa chegar ao fim.
Num quadro político em que a Assembleia da República tem assumido centralidade, comprova-se aquilo que o PCP tem afirmado desde o início da Legislatura: a correlação de forças na Assembleia da República não corresponde àquela que seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do país exigem mas, em articulação com o desenvolvimento da luta de massas, permite alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
PCP apresenta proposta sobre programa nacional de esterilização de animais errantes
18 July 2018
O PCP apresentou hoje na Assembleia da República um projecto de resolução para avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo
18 July 2018
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e nº 284/99, de 26 de julho.
Preâmbulo
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
17 July 2018
O contexto atual em que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança laboram, no que respeita às condições de trabalho e, mais especificamente, às condições de Segurança e Saúde no Trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores “têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição.
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
17 July 2018
O problema da institucionalização de crianças e jovens em risco é complexa, exigente e carece de atenção por parte do poder político. Os mais recentes dados existentes, relatório Casa 2016 do Instituto da Segurança Social, conclui que em Portugal das 10.688 crianças e jovens no sistema de acolhimento familiar e residencial, 8.175 (76%) estão em casa de acolhimento generalista sendo que a institucionalização em centros de acolhimento temporário e Lar de Infância e Juventude é, de longe, a medida mais adotada para estas crianças e jovens em risco.
Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas
16 July 2018
O Decreto-Lei n.º 151/2017, de 07 de dezembro, veio introduzir alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho.
Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos
16 July 2018
Apesar da insistência do PCP e das propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia da República, sucessivos governos PS, PSD e CDS recusaram-se a tomar as medidas impostas pela Lei e por decisões da Assembleia da República para instalar e colocar em funcionamento o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos.
O atual Governo do PS parece não ser exceção.