Assuntos e Sectores Sociais
COVID 19: Manutenção do regime extraordinário de protecção dos arrendatários (1259c)
13 November 2020
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contractos celebrados antes da sua entrada em vigor (1263c)
13 November 2020
Disponibilização do património edificado do Estado para o indispensável aumento de oferta de habitação social (1267c)
13 November 2020
Consignação de receita de IRS ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (1272c)
13 November 2020
Reforço da formação conjunta de todos os serviços públicos para o combate à violência doméstica e inclusão das Regiões Autónomas (1296c)
13 November 2020
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade: alargamento das licenças de parentalidade (1300c)
13 November 2020