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Administração Pública

Actualização salarial e protecção social dos trabalhadores dos Serviços periféricos externos do MNE (1409c)

13 November 2020

Contratação de trabalhadores para empresas públicas e para os serviços públicos (531C)

11 November 2020

Contratação de meios humanos para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (555C)

11 November 2020

Adequação do Sistema de Contabilidade à Administração Local (295C)

4 November 2020

Contabilização de pontos para progressão nas carreiras dos trabalhadores, garantir a manutenção dos pontos atribuídos (296C)

4 November 2020

Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (297C)

4 November 2020

Atribuir responsabilidade do Estado do fundo de Recuperação da Autarquias (298C)

4 November 2020

Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (299C)

4 November 2020

Acabar com desigualdades entre trabalhadores regularizados no PREVPAP e integrados em momento anterior à sua criação (300C)

4 November 2020

Integração nos serviços públicos, até ao final do primeiro trimestre de 2021, dos trabalhadores com vínculos precários (306C)

4 November 2020

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