Administração Pública
«O Estado tem sido promotor e estimulador da precariedade laboral»
27 January 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Arrumada que está a questão da redução da TSU (taxa social única), tratamos agora de saber sobre a questão do pagamento especial por conta (PEC) vai colocar-se, em termos de incentivo, às micro, pequenas e médias empresas e creio que o problema central está em saber qual vai ser o universo desses incentivos que estão acolhidos, de certa forma, no Orçamento do Estado de 2017.
Por iniciativa e proposta do PCP, essa questão do montante e da universalidade dessa medida creio que é importante e terá, com certeza, as nossas propostas.
PCP propõe a reposição dos 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores
26 January 2017
O PCP apresentou dois Projectos de Lei que atribui o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do sector público e do privado. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "o anterior Governo PSD/CDS, através as alterações ao Código do Trabalho, retirou aos trabalhadores 3 dias de férias e 4 feriados, isto é, uma semana de trabalho gratuito sem qualquer remuneração acrescida, para tal o PCP propõe a reposição de um direito fundamental, de valorização do trabalho e dos tempos de lazer".
PCP questiona Ministro da Saúde
19 January 2017
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Saúde,
Até parece que é a primeira vez que se discutem as PPP! O PCP há muitos anos que discute as PPP, há muitos anos que apresenta propostas — até a partir de exemplos muito concretos, designadamente da PPP de Braga — para a rejeição e a reversão das PPP na saúde.
Sr. Ministro, também já ouvimos aqui hoje dizer que não há nenhum estudo que mostre que as PPP sejam melhores ou piores.
Sobre a PPL n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
6 January 2017
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Esta proposta de lei não nos suscita objeções, fundamentalmente por três ordens de razão.
Sobre o Serviço Nacional de Saúde
5 January 2017
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Moisés Ferreira,
A saúde é sempre um tema relevante e em situações como esta, em que as dificuldades são mais evidentes, consideramos que é um tema ainda mais relevante. Daí a declaração política do PCP de hoje ser também sobre saúde, pois nela teremos oportunidade de aprofundar a nossa análise e a nossa proposta relativamente a matérias de saúde.
Sobre a Petição nº 114/XIII/1ª - Solicita que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei no que se refere à educação
23 December 2016
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Começaria, em nome do Partido Comunista Português, por cumprimentar os Srs. Subscritores da petição n.º 114/XIII (1.ª).
Sr.as e Srs. Deputados,
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo preveem a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, para que o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar seja garantido, sem discriminações em função das condições económicas e sociais.
«É necessário ir às causas e aos causadores das desigualdades e pobreza»
22 December 2016
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No limiar do novo ano, a questão da desigualdade e da pobreza é central e constitui um desafio para qualquer força política e para qualquer governo que tenha sobre estas questões a sensibilidade suficiente para perceber que é necessário ir às causas e aos causadores dessa mesma desigualdade e pobreza.
Discussão da Petição nº 94/XIII/1ª- Integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no SNS
21 December 2016
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, começo por cumprimentar a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que aqui está presente, e também os mais de 4896 cidadãos que subscreveram esta petição.
O PCP saúda e valoriza o trabalho que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal tem desenvolvido ao longo dos seus 90 anos de existência.
PCP leva à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros em Janeiro
16 December 2016
No debate em torno no Projecto de Lei que o PCP apresentou para o aumento do Salário Mínimo Nacional, Rita Rato afirmou que "o problema não reside na existência de acordos na concertação social, mas sim no seu conteúdo, no propósito de dar às confederações patronais a possibilidade de veto sobre as medidas de combate à pobreza e de melhoria das condições de vida e de trabalho, como o aumento do salário mínimo nacional. O Governo deve assumir as suas competências constitucionais e decidir a fixação para Janeiro de 2017 do valor de 600 € para o SMN."
«Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados, com direitos e valorizados»
15 December 2016
No debate em torno do regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas proposto pelo governo, Rita Rato afirmou que "desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho."