Administração Pública
Discussão do Projeto de lei n.º 564/XIII/2ª— Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande(...)
29 June 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Os principais motivos da discordância do PCP com a criação desta comissão técnica independente mantêm-se.
No nosso entendimento, é ao Governo que cabe a responsabilidade de proceder ao apuramento de toda a situação que envolveu a ocorrência dos incêndios do passado dia 17 de junho e cabe à Assembleia da República concentrar-se na aprovação de uma lei urgente, de apoio às vítimas e de reforço das medidas de prevenção e de combate aos incêndios.
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade
15 June 2017
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local.
Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais
15 June 2017
Exposição de motivos
Estima-se que existam três a quatro mil trabalhadores a desempenhar funções com caracter permanente em autarquias locais, sobretudo freguesias, sem qualquer vínculo jurídico. Múltiplos fatores concorrem para esta realidade. E as dificuldades para a regularização destas situações, designadamente as decorrentes da lei, são de tal ordem que continua por resolver a garantia de um vínculo laboral estável para estes trabalhadores.
A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas considera que se está perante contratos nulos.
«São os consumidores a suportar os milhões de lucros das grandes empresas de energia»
8 June 2017
No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa questionou o Primeiro-ministro sobre as políticas educativas do governo e as soluções concretas para responder aos problemas deste sector (ver aqui). Jerónimo de Sousa abordou igualmente a preocupante situação dos transportes públicos, nomeadamente no Metropolitano de Lisboa, na Transtejo e na Soflusa (ver aqui). O Secretário-geral do PCP terminou a sua intervenção referindo-se às rendas das empresas de energia (ver aqui).
PCP propõe revogação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho no sector privado e na Administração Pública
7 June 2017
No debate em torno das proposta do PCP de alteração da legislação laboral no que concerne aos mecanismos de desregulação do horário de trabalho no sector privado e na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "hoje no nosso país, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas".
PCP propõe a reposição de direitos e rendimentos no sector público empresarial
18 May 2017
No debate do projecto de lei do PCP que propõe a reposição de direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação colectiva no sector público empresarial, Bruno Dias afirmou que "com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país".
«O aumento do horário de trabalho é directamente proporcional ao aumento dos lucros dos grupos económicos»
18 May 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Rita Rato afirmou que "hoje no nosso país, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas".
"Pobreza e exploração nada têm de moderno, serão talvez mesmo do que mais milenar existe na história da humanidade"
17 May 2017
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
Em pleno século XXI, no ano de 2017, as fortunas dos oito homens mais ricos do planeta equivalem ao rendimento das 3,6 mil milhões de pessoas mais pobres do mundo.
Esta gritante aberração nada tem de novo. Na verdade, pobreza e exploração nada têm de moderno, serão talvez mesmo do que mais milenar existe na história da humanidade, e por isso mesmo causa de combate tão urgente e atual.
Os horários de trabalho e o combate à desregulação
15 May 2017
Caros amigos,
Caros convidados,
Queria saudar a vossa participação nesta audição, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, sobre os horários de trabalho, questão tão importante para os direitos e para a vida dos trabalhadores e agradecer todos os contributos dados nas vossas 22 intervenções vindas de sectores tão diversos.
PCP realiza audição pública sobre horários de trabalho e o combate à desregulação
15 May 2017
O PCP realizou uma audição pública na Assembleia da República que contou com a presença do Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa, sobre os horários de trabalho, a sua fixação, cumprimento e redução, designadamente das 35 horas de trabalho máximo semanal, o respeito pelos tempos de descanso, as respectivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional, que continuam pelas piores razões, a assumir uma enorme actualidade. Intervindo no final da audição, o Secretário-Geral do PCP afirmou que "nos dias de hoje, estas matérias representam um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e por consequência de mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores".