União Europeia

Sobre a revogação de regulamentos obsoletos relativos aos sectores das vias navegáveis interiores e do transporte rodoviário de mercadorias

Este documento propõe a revogação de três regulamentos da UE: o Regulamento 1101/89, que estabeleceu um regime de saneamento estrutural no setor da navegação interior para as frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas da Bélgica, da Alemanha, da França, do Luxemburgo, dos Países Baixos e da Áustria; o Regulamento 2888/2000, que estabelecia a repartição, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, das autorizações de veículos pesados concedidas pela Suíça para o período 2001 a 2004; o Regulamento 685/2001, que definia as regras para a repartição entre os Estados-Membros das

Sobre a implementação mediação em matéria civil e comercial (Directiva Mediação)

A directiva da Mediação teve como objectivo a promoção e estímulo da utilização de meios alternativos extrajudiciais de resolução de litígios judiciais, resolvidos entre as partes em conflito com o auxílio de um mediador, visando aliviar os tribunais destes processos. A mediação assume importância em matéria civil e comercial, sendo particularmente importante no direito da família.

Sobre os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

A Comissão apresentou um âmbito para “produtos e serviços acessíveis” como aqueles que podem ser percecionados, operados e compreendidos por pessoas com limitações funcionais (i.e., que têm uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, uma incapacidade relacionada com a idade ou com qualquer outra limitação das funções do corpo humano, permanente ou temporária, que, em interação com diversas barreiras, limita o seu acesso a produtos e serviços e torna imperativa a adaptação desses produtos e serviços às suas necessidades específicas), incluindo as pessoas com deficiência, em condi

Sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum Europeu

Este relatório propõe a celebração de acordos com diversos países, visando o alargamento do Espaço de Aviação Comum Europeu.
Estes acordos são a afirmação dos princípios, dos meios e dos fins do Céu Único Europeu, visando: a abertura dos mercados e a harmonização regulamentar que promova a concorrência nos transportes aéreos e a concentração de capitais no sector. Este alargamento proposto vai exatamente no sentido negociado.
Votámos contra.

Sobre a formação universitária contínua e à distância como parte da Estratégia europeia em prol da aprendizagem ao longo da vida

O presente relatório apresenta uma visão quase absolutizada do ensino à distância, como forma de potenciar a garantia de acesso a aprendizagem ao longo da vida.
O relatório defende uma rápida adaptação dos sistemas educativos a respostas que potenciem formas de ensino direccionadas ao ensino e formação profissionais de nível superior e contínuo.

Sobre a Nova Agenda de competências para a Europa

Estabelece-se o enquadramento e as prioridades de uma Agenda de novas competências para a Europa, como resposta aos novos desafios da sociedade e da economia, que obrigam ao reforço da capacidade dos indivíduos e dos trabalhadores se adaptarem a condições diversas, necessitando, portanto, de competências e qualificações avançadas.

Sobre a corrupção e os direitos humanos em países terceiros

A corrupção é um fenómeno global, faz parte da natureza do capitalismo e que abrange, naturalmente, os Estados-Membros da União Europeia. Não é por isso apenas algo que diga respeito apenas a países terceiros.

Sobre a submissão do acrilofentanilo a medidas de controlo

Em 23 de janeiro de 2017, na sequência do pedido feito pela Comissão e 11 Estados-Membros e nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho sobre intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controle de novas substâncias psicoactivas, o Conselho solicitou uma avaliação dos riscos causados pelo uso, fabrico e tráfico de uma nova substância psicoactiva o acriloilfentanilo (N-(1-fenetilpiperidin-4-il)-N-fenilacrilamida).
Trata-se de um opióide sintético disponível na UE em pelo menos 6 Estados-membros, vendido como "químico de pesquisa".

Deputado do PCP no PE participa na Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT)

O deputado do Partido Comunista Português no Parlamento Europeu, João Pimenta Lopes, Vice-Presidente da delegação da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT) participou na Décima Sessão Plenária Ordinária desta Assembleia em San Salvador, El Salvador, nos dias 18 a 21 de Setembro, integrando a delegação do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL).

Acordo de Parceria e Cooperação com o Uzbequistão

O Parlamento Europeu aprovou em finais de 2016 uma recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­-Membros, por um lado, e a República do Uzbequistão, por outro. Esta decisão do conselho altera o APC de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis.