União Europeia
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
31 March 2019
Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros cont
Sobre a situação de emergência na Venezuela
31 March 2019
É completamente inaceitável a resolução submetida a votação sobre a situação na Venezuela e votámo-la contra. Manifestamos uma vez mais a nossa solidariedade para com o povo venezuelano, recordando que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural».
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
31 March 2019
Esta proposta de Directiva tem como fim eliminar “obstáculos” legais existentes ao comércio eletrónico transfronteiriço. Enquadra-se num pacote para a protecção do consumidor a nível da UE. Actualmente, o nível de protecção dos consumidores de bens e serviços digitais difere entre os Estados-Membros. Existem Estados-Membro que actualmente não preveem mesmo a protecção do consumidor no domínio digital. A cooperação transfronteiriça nesta matéria é importante tendo em conta a cada vez maior aquisição de serviços e conteúdos digitais em países diferentes do país de origem do consumidor.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)
31 March 2019
O IPA II é um instrumento de imposição de políticas anti-sociais e contra os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos países candidatos e potencialmente candidatos a aderirem à UE. O objetivo geral do IPA II consiste em condicionar, através da atribuição de fundos, os países candidatos e os países potencialmente candidatos à UE.
Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
31 March 2019
Esta proposta enquadra-se no pacote de textos legislativos que pretendem dar resposta à construção de um Mercado Único Digital pela UE. Estabelece normas para o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão. Não podemos desligar esta legislação da UE de outra legislação da UE conexa negativa, nomeadamente a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.
Quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE
31 March 2019
Quando da UE se diz que se quer aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação de empresas, isso é logo motivo de desconfiança e uma má notícia para os trabalhadores. Porque o que se quer no fundo é facilitar a destruição e a deslocalização de empresas ou o despedimento de trabalhadores. Uma má notícia que é confirmada com a proposta apresentada que não acautela suficientemente os direitos dos trabalhadores.
Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann
31 March 2019
Votámos favoravelmente ao pedido de levantamento da imunidade do deputado Jørn Dohrmann por o caso em apreço não dizer respeito a opiniões ou a votos emitidos pelo deputado no exercício das suas funções, logo não existe qualquer relação clara ou directa com as funções de deputado e o caso concreto, elemento que seria necessário para a defesa da imunidade; e por considerarmos ainda que o caso não apresenta provas nem motivos para se suspeitar que exista fumus persecutionis do mencionado deputado.
Acções coletivas para proteger interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE
31 March 2019
Esta Directiva trata da acção colectiva a ser apresentada por entidades representativas qualificadas para a defesa dos interesses colectivos dos consumidores. Lida com a problemática dos danos em massa que têm sido recorrentes em diversos domínios, como seja, no sector automóvel, no caso de dispositivos médicos defeituosos, de produtos com falhas de segurança, na comercialização de produtos financeiros com recurso a práticas desleais, e no cancelamento de voos, situações em que muitos consumidores não têm recebido qualquer solução, ainda que tenham sofrido danos.
Sobre a criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
28 March 2019
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, proposto pela Comissão e que este Parlamento se prepara para aprovar, é um outro exemplo de como a União Europeia mascara as suas políticas.
Para fora vende-se o ideal da Paz. Um ideal usado para justificar a mobilização de verbas substanciais para a Defesa e para o armamento. Na prática, o que este mecanismo vai financiar é não apenas as missões militares da União Europeia como o reforço das capacidades militares e de defesa de países terceiros.
Sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação na UE
28 March 2019
Estas propostas alargam não só a recolha e utilização de dados - biográficos e biométricos-, impondo uma harmonização dos sistemas de informação, como a facilidade com que as autoridades acedem a este conjunto de dados pessoais sem necessitar de autorizações judiciais. Não se trata de uma opção meramente técnica, é antes uma opção política de fundo que escancara as portas à criação de um sistema de supervigilância à escala da União Europeia. Propostas que atentam contra o direito à privacidade e à própria liberdade dos cidadãos.