União Europeia
Relatório sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais
30 May 2021
Concordamos, no essencial, com as preocupações e críticas que o relatório apresenta sobre a insuficiência de recursos e a debilidade dos mecanismos de garantia para o cumprimento eficaz da legislação aos níveis nacional, regional e local que tem levado a deficiências em termos de execução e a diferenças significativas entre Estados-Membros.
Relatório provisório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
30 May 2021
Este relatório visa aprovar as propostas do Conselho que alteram o Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), para que esta: abranja os actos ou as actividades da União Europeia (UE) ou dos Estados-Membros relacionados com a política externa e de segurança comum, bem como no espaço de liberdade, segurança e justiça; abranja o domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e as questões relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas da União; forneça informações no contexto dos processos previstos no artigo 7.º do TUE
O futuro digital da Europa: mercado único digital e utilização da inteligência artificial para os consumidores europeus
30 May 2021
O progresso científico tecnológico traz imensas oportunidades para a melhoria das condições de vida e de trabalho, do progresso social e do desenvolvimento económico. Todavia, tal como noutros momentos na história, a utilização do progresso que observamos hoje e que observaremos no futuro é que determinará se essas oportunidades se materializarão de facto na elevação do nível de vida da sociedade. Apesar de acompanharmos várias considerações e recomendações, não nos revemos, e rejeitamos, o tom mercantilista imbuído no relatório.
Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems
30 May 2021
Lê-se nesta resolução que no acórdão «Schrems II», o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que os EUA não preveem vias de recurso adequadas contra a vigilância em larga escala para cidadãos não norte-americanos, o que viola a essência do direito à acção perante um tribunal previsto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa
30 May 2021
Este relatório prende-se com a reorientação das opções e prioridades do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA), que apoia projectos de investigação e inovação nos domínios do carvão e do aço. Todos os anos, são disponibilizados cerca de 40 milhões de euros a universidades, centros de investigação e empresas privadas para o financiamento de projectos.
Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
30 May 2021
A celebração do Acordo de Associação entre a UE e a América Central mereceu, à data, as nossas críticas estruturais e a nossa rejeição, considerando que este seria um mau passo para os povos dos países das duas regiões. Este acordo abre um espaço de livre comércio, que prevê reduções dos direitos aduaneiros e a “liberdade de investimento" para o grande capital. As consequências são graves, particularmente para a soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos dos países da América Central, que têm economias 150 vezes mais pequenas do que as da UE.
Relatório que contém recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital
30 May 2021
O relatório toma o partido dos interesses dos grandes organizadores de eventos desportivos, dominantes na União Europeia, no que diz respeito à transmissão via internet de emissões desportivas, no pretenso intuito de combate às transmissões ilegais e à protecção dos “direitos fundamentais” e dos dados pessoais.
Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
30 May 2021
O Acordo de Associação entre a UE e a República Tunisina mereceu, à data da sua aprovação, as nossas críticas estruturais. Este é um acordo que visa a criação de uma zona de livre comércio, com as sobejamente conhecidas implicações nas PME, nos pequenos e médios agricultores e na agricultura familiar e pequena pesca das duas partes, beneficiando as grandes corporações. A adesão posterior da Croácia à UE obriga a uma actualização desse acordo, visando a inclusão daquele país no seu âmbito. Este processo acaba por ser uma formalidade, que não merece ponderação elevada.
Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
30 May 2021
Como consequência directa da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), esta é uma atribuição do volume existente de cada contingente pautal (TRQ) da UE com outros membros da OMC, entre as áreas aduaneiras da UE e do Reino Unido, neste caso Cuba. Este reajustamento, votado por unanimidade, visa evitar disputas legais e não há modificações específicas aos volumes dos contingentes pautais. O objectivo é manter os contingentes pré-existentes na medida do possível, não se tratando de uma questão de compensação, mas sim de um acordo técnico.
Programa de intercâmbio, assistência e formação para proteção do euro contra a falsificação no período de 2021-2027 ("Programa Péricles IV"): extensão aos Estados-Membros não participantes
30 May 2021
O programa Pericles é um programa de intercâmbio, de assistência e de formação destinado à protecção do euro contra a falsificação. Neste sentido, a Comissão Europeia propôs a prossecução do programa Pericles ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2020. A presente proposta visa, portanto, alargar o âmbito do programa Pericles aos Estados-Membros da União Europeia que não utilizam o euro como moeda única.