Este relatório é importante para o enquadramento relativo aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Nos últimos meses, testemunhamos retrocessos nos direitos das mulheres, principalmente nos direitos sexuais e reprodutivos. Alguns governos de países da UE aproveitaram, sob o pretexto da pandemia, para implementar políticas que atentam contra os direitos laborais dos trabalhadores e contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade têm sido indevidamente usados com o intuito de esvaziar as competências dos Parlamentos Nacionais, sob o, por vezes falso, argumento de que determinados objectivos serão melhor alcançados se tomados e dirigidos no plano da União Europeia.

Por ocasião da análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho pelo qual se procede à codificação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, que no artigo 2.º, n.º 5, a indicação «pontos 4 a 23» deve passar a ser «pontos 2 a 23».

Com a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), estabeleceram-se negociações com vista à celebração de um acordo entre a UE-27 e a República da Indonésia, que tendo como referência os fluxos comerciais durante um período de referência de 3 anos, entre 2013 e 2015, mantém o volume atual de cada contingente pautal, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido. As negociações com a República da Indonésia resultaram num Acordo rubricado em 28 de janeiro de 2021 em Genebra.