Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

"O Governo quer condicionar de forma ilegal a realização da manifestação da CGTP"

Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os condicionamentos ilegais da parte do governo, para impedir a realização da manifestação da CGTP na ponte 25 de Abril a 19 de Outubro.

"O Governo quer condicionar de forma ilegal a realização da manifestação da CGTP"

Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os condicionamentos ilegais da parte do governo, para impedir a realização da manifestação da CGTP na ponte 25 de Abril a 19 de Outubro.

PSD/CDS pretendiam aprovar alterações de fundo ao Decreto declarado inconstitucional

Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, sobre um requerimento do PCP relativo à Reapreciação do Decreto n.º 177/XII que Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, após a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do decreto vetado
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PCP volta a propor o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional

O PCP voltou a apresentar uma proposta de aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros, a 1 de Janeiro de 2014 para 550 euros e 600 euros no final de 2014. Rita Rato afirmou que foi com a luta que se conquistou o salário mínimo nacional, será pela luta que se defenderá a sua valorização.

"Chumbo atrás de chumbo, o Governo PSD/CDS reprova no teste da Constituição de Abril"

No debate em torno da Reapreciação do Decreto n.º 177/XII que Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, Jorge Machado afirmou que se os trabalhadores neste diploma ganharam a batalha dos despedimentos, neste mesmo diploma abriram-se novas frentes e a guerra, essa, só se ganha quando o povo e os trabalhadores derrotarem, por força da luta, este Governo que afunda e destrói o nosso país.

Governo prepara-se para a privatização da RTP e RDP

Petição solicitando um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão
(petição n.º 223/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo, obviamente, por saudar a iniciativa levada a cabo pelos peticionários.

Encerramento de Repartições de Finanças no Distrito de Viana do Castelo

Nas últimas semanas têm sido divulgadas várias notícias que dão conta do encerramento de 50% das repartições de finanças espalhadas pelo país, nomeadamente, nos distritos do interior, tendo sido conhecidos, no passado dia 7 do corrente mês, os contornos mais específicos da medida.

"No passado domingo os portugueses também avaliaram o governo - nota bastante negativa"

Reagindo às declarações do governo sobre a 8ª e 9ª avaliação da troika, Paulo Sá afirmou que as políticas seguidas por PSD/CDS vão manter-se e acentuar-se, agravando a já dramática vida dos portugueses e o continuado afundamento do país.

"Entregar os CTT aos grupos económicos é uma decisão criminosa"

O PCP apresentou hoje uma apreciação Parlamentar ao Decreto Lei que aprova o processo de privatização dos CTT. Bruno Dias afirmou que esta decisão do governo representa uma decisão criminosa do ponto de vista político e económico, da vida das populações e da própria soberania.
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Apreciação do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal
(apreciação parlamentar n.º 63/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: