União Europeia
Sobre o estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
11 December 2017
Inevitável o reparo para o facto de no momento da votação, não estar disponível o documento em todas as línguas, entre as quais o Português, criando inevitáveis limitações à devida análise e uma violação do principio do multilinguismo.
O voto, sobre a abertura de negociações com a Comissão e o Conselho, em relação à regulação de Dublin, procurou ser bloqueado pela direita no PE.
Sobre o Prazo para a adopção de actos delegados
11 December 2017
A Directiva 2010/40/UE estabelece um prazo para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
Os referidos sistemas constituem aplicações avançadas que se destinam a prestar serviços no âmbito dos diferentes modos de transporte e de gestão de tráfego. Combinam as telecomunicações, a eletrónica e as TI com a engenharia de transportes por forma a planear, conceber, operar, manter e gerir os sistemas de transportes.
Acordos de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Egipto, Argélia e Jordânia
7 December 2017
A Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é a primeira parceria público-pública, nos termos do artigo 185.º do TFUE, que visa uma zona geográfica específica, a bacia mediterrânica, e prevê a participação de países vizinhos da UE.
Sobre um instrumento para a estabilidade e a paz
7 December 2017
O relatório valida a iniciativa da Comissão reforçar e alargar o âmbito do instrumento para a estabilidade e a paz, nomeadamente através do reforço das capacidades militares. Prossegue a estratégia da UE, contornando aliás, as próprias regras orçamentais, com incrementos no financiamento ao militarismo e a atividades do setor da defesa e a forças militares de países terceiros.
Sobre o chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais
7 December 2017
O chamado Pilar Social dos Direitos Sociais, assinado em Gotemburgo, apresentado como nova iniciativa para reforçar a “dimensão social” da UE, não traz, em verdade, qualquer novidade.
Uma iniciativa que mantém intocado o conjunto das políticas associadas à Governação Económica, ao Semestre Europeu, à União Económica e Monetária ou ao Tratado Orçamental. As mesmas políticas que promoveram na última década brutais ataques aos direitos laborais e sociais, e sobre as quais se vislumbra apenas o seu aprofundamento, com mais exploração e empobrecimento.
Sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência
7 December 2017
A Estratégia Europeia para a Deficiência deve ser considerada um relevante documento orientador nas salvaguardas devidas aos cidadãos com deficiência.
Registamos, contudo, as críticas das organizações e associações de deficientes, expressas também no relatório, do âmbito limitado da Estratégia e do seu reduzido alcance face à ausência de financiamentos para a sua implementação e por não contribuir para os objectivos de emprego, inclusão social e redução da pobreza.
Sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes
7 December 2017
O relatório pronuncia-se sobre o pedido de levantamento da imunidade da deputada Ana Gomes apresentado pelo Ministério Público.
O pedido de levantamento da imunidade diz respeito a declarações proferidas numa entrevista dada a um órgão de comunicação social escrita, relacionada com a realização de buscas no âmbito de uma investigação relacionada com os estaleiros navais de Viana do Castelo.
Sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência
7 December 2017
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência convenciona uma série de medidas de base técnica, política e ideológica que merecem o apoio daqueles que entendem as questões das pessoas com deficiência como centrais na afirmação do que deveriam ser sociedades solidárias e desenvolvidas.
Essas medidas assentam em princípios de acessibilidade, participação cidadã, igualdade de direitos, proteção contra a discriminação, emprego, educação e formação profissional, proteção social e acesso a serviços de saúde.
Sobre a situação no Iémen
7 December 2017
A situação no Iémen deteriora-se rápida e gravemente. A ONU estima que 20,7 milhões de pessoas necessitam de ajuda, 7 milhões das quais e, situação de emergência alimentar; 2,2 milhões de crianças sofrem de desnutrição aguda grave e uma criança morre a cada dez minutos por causas evitáveis; registam-se quase 900mil casos suspeitos de cólera com 2200 vítimas mortais. O conflito já tirou a vida a 8000 pessoas, mais de metade civis, e 50mil feridos.
Abuso das barreiras sanitárias e fitossanitarias
7 December 2017
Neste momento diversos países terceiros têm procurado abusar das ditas barreiras sanitárias e fitossanitárias para impedir exportações de bens alimentares da UE. Tal é o caso, a título de exemplo, do Canadá, Chile, China, Filipinas, Tailândia e Estados Unidos. Em quase todas as situações, estes países alegam a ocorrência de um episódios sanitário num estado membro (por exemplo um foco de peste suína) aplicando posteriormente a restrição à totalidade do espaço da União Europeia, prejudicando assim a maioria dos seus estados membros.