União Europeia
Sobre a proposta do orçamento da PAC para Portugal no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
4 June 2018
Sobre a proposta de orçamento da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia apresentada pela Comissão Europeia na passada Sexta-feira, dia 1 de Junho, o deputado do PCP no Parlamento Europeu, Miguel Viegas, membro da Comissão dos Assuntos Agrícolas e Desenvolvimento Rural do PE, salientou que:
Relatório anual sobre a aplicação da Política Comercial Comum
4 June 2018
O objetivo do presente projeto de relatório consiste em apresentar o ponto da situação no que se refere à execução da política comercial e traçar um balanço das ações realizadas. Tem também o objetivo de verificar se os compromissos assumidos pela UE foram respeitados desde a publicação da estratégia comercial da UE «Comércio para Todos», analisando a forma como lhes foi dada execução. O projeto de relatório está naturalmente conivente com todos os acordos comerciais baseados no livre comércio que colocam amplos setores da nossa economia à mercê da concorrência mundial.
Defesa contra as importações objecto de dumping e de subvenções dos países não membros da Comunidade Europeia
4 June 2018
A proposta é alterar os regulamentos anti-dumping e anti subvenções de base, a fim de os melhorar num certo número de domínios. Aceitamos o princípio subjacentes às regras anti-dumping para proteger a nossa produção e os nossos padrões sociais e laborais. Sucede que as políticas anti-dumping não impediram a abertura do mercado interno à concorrência mundial em setores chaves da economia portuguesa como os têxteis ou a agricultura com consequências gravíssimas.
Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
4 June 2018
A Comissão propõe a alteração do orçamento de 2028 através do reforço da rubrica orçamental 13 06 01 “Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia”, num montante de 97 646 105 EUR, tanto em dotações para autorizações, como em dotações para pagamentos.
Finanças sustentáveis
4 June 2018
A grande maioria dos investimentos e empréstimos não é compatível com os objetivos climáticos internacionalmente acordados ou com os critérios de natureza ambiental, social e de governação das empresas. O Acordo de Paris proporcionou um novo impulso para descarbonizar a nossa economia. Para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, serão necessários, segundo estimativas da Comissão, investimentos em infraestruturas sustentáveis no valor anual de 4,7 a 6,7 biliões de euros.
Sobre a apresentação pela Comissão Europeia da sua proposta para um programa de apoio às reformas e um instrumento europeu de apoio de estabilização
1 June 2018
Sobre as propostas apresentadas ontem pela Comissão Europeia para um programa de apoio às “reformas” e para um “instrumento europeu de apoio de estabilização”, Miguel Viegas, deputado do PCP no Parlamento Europeu e coordenador do Grupo Confederal GUE/NGL para os assuntos económicos e monetários, salientou que:
Apoios do FEAMP aos trabalhadores de terra em caso de paragem das embarcações
1 June 2018
Num contacto recente com trabalhadores do sector das pescas, constatei que vários trabalhadores que desenvolvem a sua actividade em terra (preparação das artes, reparação de redes, etc.) estão excluídos dos apoios financiados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) em situações de paragem biológica. Estes apoios, apesar de insuficientes, têm vindo a adquirir importância particular no caso da pesca do cerco, em função das sucessivas paragens na pesca da sardinha - sublinhe-se, a principal fonte de rendimento do sector.
Tamanhos mínimos de captura da Cavala e do Polvo
1 June 2018
Numa reunião recente com representantes do sector da pesca do cerco, foi-me transmitida a opinião de que o tamanho mínimo da Cavala mais adequado serão os 18 centímetros e não 20 centímetros, na base do conhecimento disponível sobre a abundância do recurso e a biologia da espécie. Alternativamente, é proposto que a margem de tolerância seja alterada de 10% para 30%, ou seja que que os tamanhos mínimos não se apliquem até ao limite de 30% em peso vivo das capturas totais mantidas a bordo.
Situação dos formandos do Hospital Sobral Cid (CHUC)
1 June 2018
Um conjunto de formandos do centro de formação do Hospital Sobral Cid, em Coimbra, tem vindo a queixar-se de atrasos nos pagamentos das bolsas de formação. Os formandos integrados em cursos ao abrigo do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE 2020) alegam que o atraso e irregularidade de pagamento tem condicionado a participação de alguns formandos e já terá levado ao abandono do curso por parte de outros. Sendo que os serviços do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra nunca pagaram na data acordada, ou seja, no dia 15 de cada mês.
Implicações para os acordos de pescas da UE da decisão do Tribunal de Justiça sobre as águas do Sahara Ocidental
1 June 2018
A decisão do Tribunal de Justiça da UE de Fevereiro último, que exclui as águas territoriais consagradas pelo direito internacional como do Sahara Ocidental dos Acordos de Parceria de Pescas celebrados entre a UE e o Reino de Marrocos, expõe uma situação que havia sido denunciada amiúde: embarcações com bandeira de Estados-Membros da UE têm operado ilegalmente no âmbito destes acordos. Assim, a UE tem financiado, directa ou indirectamente, a perpetuação de uma exploração de recursos ilegítima à luz do direito internacional.