União Europeia

IVA: período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação e do mecanismo de reação rápida

A criação da figura de sujeito passivo certificado é positiva, assim como também são positivas as alterações que o relator propõe para melhorar a sua definição. Acompanhamos também a criação dos mecanismos de resolução de litígios e de notificação automática.

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no que respeita ao conteúdo do registo eletrónico

Cada Estado-membro dispõe atualmente de uma base de dados eletrónica com os registos dos operadores económicos pertencentes a depositários autorizados, destinatários registados e expedidores registados, sendo que com esta alteração passam a incluir nessa mesma base os registos dos expedidores e destinatários certificados.

Taxas do imposto sobre o valor acrescentado

Acompanhamos a necessidade de simplificar o regime de fixação de taxas do IVA ao nível dos estados membros e neste sentido, apoiamos o princípio de uma lista negativa que dá mais latitude aos países para poder promover um alívio fiscal nos produtos essenciais ou em produtos cujo consumo seja considerado benéfico para a sociedade. O que não compreendemos é a inclusão na lista negativa dos instrumentos musicais.

Aumentar os apoios à produção biológica

Um novo estudo da Université Catholique de Louvain (Be) e do Organic Research Centre (UK) indica que o aumento do investimento em investigação em agricultura biológica trará as respostas a diversos problemas ambientais e sociais dos sistemas de produção agrícolas europeus.

Relatório Corazza Bildt - sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia

Este relatório pretende pôr cobro às restrições geográficas do tratamento de dados, de forma a aprofundar o mercado interno de dados, fazendo crescer o negócio das grandes empresas do sector.
O argumentário é conhecido: aumentar a concorrência e a liberdade de escolha, a competitividade de preços e a eficácia da prestação de serviços. O resultado prático também: a concentração monopolista ao nível europeu, com perda de soberania dos Estados sobre um domínio reconhecidamente sensível como este.

Relatório Dalli - Normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos

A promoção de práticas e equipamentos de mobilidade menos poluentes, com menor volume de emissões de gases poluentes e de partículas para atmosfera e, portanto, com uma contribuição menor para a poluição atmosférica e menor impacto na saúde humana, é de enorme importância.

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a protecção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica.
Estamos perante uma iniciativa de cooperação no domínio científico, num domínio que é susceptível de comportar benefícios mútuos para os Estados-Membros da UE e para os países terceiros mediterrânicos participantes.

Pacote de estratégia dos contratos públicos

A contratação pública é - deve ser - um importante instrumento ao dispor dos Estados para defender e promover o respectivo tecido produtivo, a actividade económica local, o emprego de qualidade e com direitos e a preservação ambiental, entre outros objectivos estratégicos.

Situação de emergência humanitária no Mediterrâneo: apoio às autoridades locais e regionais

Dezassete mil e oitenta e oito mortos no mediterrâneo desde 2014.
Mil setecentos e quarenta e um só este ano.
É o cariz xenófobo e explorador, selectivo e desumano das políticas migratórias da UE que determinam a dimensão criminosa desta realidade.

Presos de Gdeim Izik em greve de fome

Venho por este meio denunciar a situação dos prisioneiros saharauis do Grupo Gdeim Izik detidos na prisão de Tiflet2 em Marrocos. A situação de El Bachir Khadda, em greve de fome desde 18 de setembro é crítica. Os prisioneiros estão em confinamento solitário prolongado por vários meses. No caso de Mohamed Lamin Haddi e El Bachir Khadda o isolamento dura desde 2017. Abbahah além de estar em confinamento solitário foi submetido a abusos verbais e físicos pelos guardas. Esses prisioneiros estão a mais de 1300 km de sua terra natal.