União Europeia

Sobre a utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

O relatório visa a alteração da Directiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias. Não obstante a integração dos pressupostos da directiva no mercado único, o diploma prevê um conjunto de restrições e excepções que os Estados-membros podem activar. Essa capacidade que é conferida, ainda que limitada, foi posta em causa com a proposta da Comissão que o Parlamento reiterou.

Sobre a condução autónoma nos transportes europeus

O relatório aborda a evolução tecnológica da condução autónoma nos transportes. Centrada sobretudo na rodovia, tece considerações também na ferrovia, aeronáutica e transporte marítimo e fluvial. Faz um retrato da situação actual e os desafios que se colocam no futuro.

Sobre o Acordo Global entre a UE e a República do Quirguistão

A UE vem diversificando a tipologia dos acordos estabelecidos nesta região. No caso do Quirguistão enunciam-se como objectivos o reforço e aprofundamento da cooperação em áreas de interesse mútuo baseadas em valores partilhados como a democracia, o Estado de Direito e a boa governação.
Tal como noutros acordos, o verdadeiro objectivo da UE é aprofundar o condicionamento e interferência na situação política interna de um país soberano tendo em função dos interesses estratégicos da UE. Por forma, como é dito, a tornar a UE mais visível e mais eficaz no país e na região.

Sobre o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a UE e o Quirguistão (adesão da Croácia)

Este relatório visa aprovar a celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a CEE e a República do Quirguistão tomando em conta a adesão da Croácia.
Enquadra-se no tipo de relatórios que aprovam protocolos que tomam em consideração a adesão da Croácia à UE para efeitos de Acordos celebrados antes da adesão deste país.

Sobre a celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a UE e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Albânia

O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em enquadrar e validar os procedimentos e actuação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira da UE no território da Albânia. Consolida-se assim a intervenção territorial daquela Agência, que como temos vindo a denunciar assume uma visão e capacidade de cariz securitário, que procede à externalização das fronteiras marítimas
para países terceiros, que impõe restrições à livre circulação de pessoas, que actua com base na discriminação e criminalização da imigração, tendo como objectivos a expulsão de refugiados.

Renacionalização dos CTT Correios de Portugal

Os correios representam um serviço fundamental para qualquer economia. Em Portugal, a empresa CTT, Correios de Portugal, foi privatizada em 2014. Desde então, despediu centenas de trabalhadores (360), encerrou 53 balcões, deixando 48 concelhos sem qualquer posto de atendimento (em Portugal existem 308 concelhos).
Simultaneamente, a empresa adquiriu a licença para entrar no negócio bancário e cria o banco CTT, reordenando recursos humanos e financeiros para o seu novo ramo de atividade. O serviço de correios deteriora-se ainda mais.

Presença da "Xylella fastidiosa" em Portugal

A presença da bactéria "Xylella fastidiosa" foi recentemente confirmada no território português. Esta bactéria ataca espécies como oliveiras e amendoeiras cuja presença em Portugal é de grande relevância económica. Até hoje, não foi possível encontrar meios de cura. As medidas de prevenção e combate resumem-se no controlo epidemiológico do inseto vetor e no abate sanitário com implementação de faixas de proteção.

Programa InvestEU não serve as necessidades de investimento mais prementes de Portugal

Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE) defendem que o Programa InvestEU, tal como aprovado hoje em Estrasburgo, não serve as necessidades de investimento mais prementes de Portugal e não promove a coesão económica, social e territorial no seio da União Europeia.

Deputados do PCP no Parlamento Europeu contra o fim do princípio da unanimidade nas decisões fiscais na UE

A Comissão Europeia apresentou um Roteiro que pretende acabar com o princípio de unanimidade em determinadas decisões nas quais este ainda vigora.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

Com esta proposta o que se pretende é condicionar a atribuição de fundos ao cumprimento do Estado de direito ao nível de cada um dos Estados-Membros.
Mas a pergunta que se impõe é: qual o estado de direito e quem irá aferir a sua existência?
Quando falamos em Estado de direito e democracia, é bom termos alguma memória. Vamos ter a Comissão Europeia a fiscalizar o funcionamento democráticos dos Estados-Membros?
Esta mesma União Europeia que não aceitou os sucessivos referendos realizados na Irlanda, na França ou na Holanda sobre os tratados?