O objectivo do protocolo de aplicação do Acordo de Pescas entre a União Europeia e a Costa do Marfim, agora renovado por um período de seis anos, consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da União Europeia nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

A evidência do retrocesso dos direitos das mulheres na União Europeia não permite omissões. Na última década, os direitos laborais, económicos, sociais e culturais das mulheres foram severamente comprometidos. As políticas de direita, com o patrocínio ou impostas desde a União Europeia, determinaram o agravamento da precarização das relações laborais, as políticas de baixos salários, a desregulação dos horários de trabalho, o aumento da idade da reforma, impondo múltiplas discriminações sobre as mulheres.

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.