União Europeia
Sobre a execução do Regulamento n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE
11 March 2019
É frequente o incumprimento da legislação em matéria de protecção dos animais ao nível do transporte. As principais violações prendem-se com o transporte inadequado de animais, espaço insuficiente, inexistência de paragens para descanso, transporte em calor extremo, condições de alimentação e água quase nulas, transporte de bezerros não desmamados.
Sobre o programa NAIADES II – um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial
11 March 2019
A Comunicação NAIADES II tem como objectivo actualizar o programa NAIADES até 2020, a fim de garantir que o potencial do transporte hidroviário interior como meio de transporte seguro, sustentável e eficaz no sistema de transporte.
Solicita políticas para apoiar o sector de navegação interior, nomeadamente através e da integração da navegação interior nas políticas urbanas e portuárias.
Todavia, propõe que esse apoio seja, em parte, feito através de programas da UE que têm merecido a nossa crítica, tais como o MIE, o Horizonte 2020, o Horizonte Europa e o Mercado Único. Abstivemo-nos.
Sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia
11 March 2019
O Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio contribuiu para consolidar e reforçar a estabilidade e reduzir significativamente o número de mísseis na Europa. Trata-se de um instrumento importante para a consolidação da paz, que deve ser preservado e reforçado.
Sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI
11 March 2019
Afirmamos a defesa intransigente, de todas as liberdades, condenando as medidas que atentem contra os direitos, liberdades e garantias e todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual.
Sobre os direitos das pessoas intersexuais
11 March 2019
A resolução requer a necessidade urgente de abordar o problema das violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais, e exige que se crie legislação que lhes dê resposta.
Sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força
11 March 2019
A UE não é nenhuma referência na defesa da democracia, da liberdade ou da igualdade. Pelo contrário, são as políticas de carácter explorador e opressor da UE e de vários Governos nacionais que degradam condições de vida, aumentam desigualdades, atacam direitos laborais e sociais, aumentam a pobreza, cortam salários, degradam serviços públicos, limitam liberdades e atacam a democracia. É contra esta violência e estas políticas que lutam os trabalhadores e os povos, das mais diversas formas
Sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX
11 March 2019
Devido à saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário adaptar tecnicamente os valores previstos para o consumo de energia da União Europeia em 2030, de modo a reflectir o consumo na União Europeia com 27 Estados-Membros («UE-27»). As projeções feitas para os objetivos da UE de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deve ser de 1273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final de 956 Mtep, para a UE-28.
Sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
11 March 2019
O objectivo do presente regulamento é promover uma ainda maior liberalização do sector do transporte rodoviário. Se em nome do mercado único já tinham aberto as portas a fenómenos de concentração em benefício das grandes multinacionais, agora a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu vão mais longe.
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial
11 March 2019
Tanto a proposta apresentada pela Comissão Europeia, como a proposta que votámos e que resulta das negociações interinstitucionais vai no sentido de melhorar e aumentar a transparência associada à cobrança de taxas e comissões nos pagamentos transfronteiriços na União Europeia e aquando da conversão cambial.
Somos favoráveis a maior transparência, no entanto não podemos deixar de registar que a proposta votada peca por não incluir um limite máximo para o valor cobrado nesses pagamentos transfronteiriços e na conversão cambial.
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
11 March 2019
Este regulamento introduz a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo a mercadorias de qualquer tipo, incluindo produtos agrícolas. Tal implicará que os Estados-Membros não poderão proibir a venda, no seu território, de mercadorias que sejam comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, mesmo nos casos em que essas mercadorias tenham sido produzidas ou fabricadas em conformidade com regras técnicas diferentes.