O Parlamento Europeu propõe-se constituir uma Comissão Especial “sobre a inteligência artificial”, com o objectivo de “Analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE” em várias áreas, bem como o seu contributo “para o valor empresarial e o crescimento económico”.

A presente votação tinha como principal objectivo aprovar o mandato do Parlamento Europeu para que se iniciem negociações interinstitucionais com o Conselho em torno deste texto, sobre a dita Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).

O tempo demonstrou o verdadeiro carácter da ICE, criada pelo Tratado de Lisboa: um adorno propagandístico, pretensamente democrático, num edifício que é todo ele antidemocrático, avesso à participação dos povos, que dificulta e despreza, e contrário aos seus interesses e aspirações, que bloqueia e inviabiliza.

No que se refere à chamada “Iniciativa Europeia de Cidadania”, as medidas de confinamento tornaram impossível o prosseguimento das atividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel, dentro do prazo estipulado de 12 meses.

Os Estados-Membros e as instituições da UE têm também certas obrigações no que diz respeito à verificação da validade das declarações de apoio e ao exame da iniciativa, que estão igualmente sujeitas ao cumprimento de prazos, que poderão, neste contexto, não ser cumpridos dentro dos prazos legais estipulados.

Esta resolução reporta a denúncias de uso indevido de fundos da UE e a suspeitas de envolvimento do primeiro-ministro da República Checa em casos que suscitaram investigações por parte da OLAF (entidade da UE de luta contra a fraude) de uso indevido de fundos da UE.