União Europeia
Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2828/2014 («Programa UE pela Saúde»)
23 November 2020
Os condicionalismos sentidos diariamente nas unidades dos Sistemas Nacionais de Saúde(SNS) Públicos dos Estados-Membros(EM) são o resultado de anos de desinvestimento no setor. Muitos dos objetivos traçados na proposta procuram responder a anseios dos doentes e aos desafios de saúde pública presentes e futuros.
Programa InvestEU
20 November 2020
À semelhança do plano Juncker, seu antecessor, o programa InvestEU não é um programa de investimento público, mas um instrumento financeiro de carácter competitivo destinado a alimentar parcerias público-privadas, do qual beneficiarão primordialmente os grandes grupos económicos e financeiros. As alterações relativamente à proposta apresentada no ano anterior, são um exercício de maquilhagem social e verde de um programa que mantém o seu problema essencial: a sua própria natureza.
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020-2026) (Resolução)
20 November 2020
A União Europeia celebrou em 2007 um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República das Seicheles. O presente protocolo renova esse acordo e determina um valor máximo anual de apoio de 5,3 milhões de euros para o acesso aos recursos haliêuticos o desenvolvimento da política setorial das pescas das Seicheles. Este valor pode ascender a um total de 26,4 milhões de euros para os 6 anos do protocolo através de pagamentos pelos armadores.
Projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 - todas as secções
20 November 2020
A proposta do Parlamento Europeu para o Orçamento da UE para 2021 de 181.762.377.716 € em dotações para autorizações (incluindo reservas e instrumentos especiais), com vista às negociações com a Comissão e o Conselho que se seguirão, representa um corte de cerca de 3 mil milhões de euros, face aos 184.653.020.318 do Orçamento rectificado de 2020.
Introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico e cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental
20 November 2020
Na sequência das medidas de emergência para os stocks do bacalhau do Báltico Oriental, tomadas pela Comissão e pelo Conselho, têm sido adoptadas reduções significativas dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) desde 2016.
Essas medidas de conservação têm inevitáveis impactos na frota, que tem uma expressiva sobrecapacidade de pesca face aos TAC disponíveis, resultando em problemas socioeconómicos para o sector da pesca, afectando nomeadamente a pesca de pequena escala, as comunidades costeiras, e as actividades conexas em toda a região do mar Báltico.
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte
20 November 2020
Após a saída do Reino Unido da UE, estabeleceu-se um período de transição até ao final de 2020, continuando aplicável ao RU a legislação da UE em matéria de IVA. De acordo com o protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte que faz parte do acordo de saída esta última continuará a estar sujeita à legislação da UE em matéria de IVA no que respeita a mercadorias, mas não no que diz respeito aos serviços, por ser considerada país terceiro.
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020–2026)
20 November 2020
A União Europeia celebrou em 2007 um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República das Seicheles. O presente protocolo renova esse acordo e determina um valor máximo anual de apoio de 5,3 milhões de euros para o acesso aos recursos haliêuticos o desenvolvimento da política setorial das pescas das Seicheles. Este valor pode ascender a um total de 26,4 milhões de euros para os 6 anos do protocolo através de pagamentos pelos armadores.
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e o Senegal: aplicação do acordo. Protocolo (Resolução)
20 November 2020
A presente resolução, tece considerações do Parlamento Europeu sobre o protocolo que renova o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República do Senegal e a UE. Apela a uma aplicação eficaz do protocolo e das suas disposições, nomeadamente no que diz respeito à exploração sustentável dos recursos, e que esta se relacione com os acordos firmados na região. Salienta a cooperação científica para o acompanhamento do estado dos recursos marinhos nas águas do Senegal para uma adequada avaliação das possibilidades de pesca.
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e o Senegal: aplicação do acordo. Protocolo
20 November 2020
O presente relatório valida a celebração de um novo protocolo que renova o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República do Senegal e a UE, que consagra uma contribuição financeira anual de 1.700.000 EUR para o acesso aos recursos e a execução das políticas sectoriais, que pode ser aumentada em 1.350.750 EUR por ano através das taxas a pagar pelos armadores.
Objeção nos termos do artigo 112.º: Milho geneticamente modificado MON 87427 x MON 87460 x MON 89034 x MIR162 x NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603
20 November 2020
As variedades de milho OGM (organismos geneticamente modificados) a que se referem estas objecções são resistentes ao glifosato e produzem proteínas insecticidas. O projeto de resolução exorta a Comissão a retirar o projeto de decisão de execução, a não autorizar a importação de qualquer planta OGM para uso alimentar ou ração animal, tolerante a uma substância activa herbicida e a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos acumulados.