Justiça
Pela urgência da demissão do Governo e convocação de eleições antecipadas
20 March 2013
Em conferência de imprensa, o PCP apresentou os motivos da interpelação que fará amanhã ao governo, reafirmando que só com a rejeição do programa de agressão, a demissão do Governo, a convocação de eleições e a constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda, se podem encontrar soluções para os graves problemas nacionais.
Problemas a necessitar de resolução no Sistema Prisional
1 March 2013
Em recente visita do Grupo Parlamentar do PCP a Estabelecimentos Prisionais identificámos um vasto conjunto de problemas no funcionamento dos EP, que são no essencial transversais a todo o Sistema Prisional e de que são exemplo a falta de efectivo, viaturas celulares a necessitarem de substituição face ao elevadíssimo desgaste resultante de centenas de milhares de quilómetros de deslocações efetua
Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais
1 March 2013
Em Abril de 2009, o Grupo Parlamentar do PCP, questionou o Governo sobre a situação da carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais, uma vez que a carreira destes técnicos, que possuem qualificação profissional específica de nível superior, sofria de uma indefinição legal por não ser considerada carreira especial nem se integrar na carreira geral.
Revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do Orçamento do Estado
7 February 2013
No debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre um conjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar a concretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.
Falta de resposta à proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP "Automóvel Clube de Portugal", Associação "Dar a Mão" e EP de Tires
7 February 2013
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação de que foi dirigido à extinta Direção-Geral dos Serviços Prisionais, hoje Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, um pedido para celebração de um protocolo que não mereceu daquela Direção-Geral qualquer resposta até
ao momento.
Sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada
1 February 2013
O estabelecimento prisional de Ponta Delgada encontra-se numa situação de sobrelotação que se traduz em condições de vivência insuportáveis para os reclusos e para os guardas prisionais.
De facto, este estabelecimento alberga uma população prisional que corresponde ao dobro do que seria aceitável.
Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superior
31 January 2013
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no seguimento de uma reunião no passado dia 8 de novembro de 2012 do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado com a Senhora Ministra da Justiça, e em que participou o Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, ficou assumido o compromisso por parte do Governo de resolução de um conjunto de problemas levantados pel
Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz
18 January 2013
Exposição de Motivos
Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em Janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal no século XX: a criação dos Julgados de Paz.
Cumprimento de Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de Educação e Ciência
16 January 2013
O Ministério da Educação, Odete Jesus Marcos e Carlos Eudócio Saúde Reis interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Processo n.º 184/11.2BEMDL) sobre um -processo de contencioso eleitoral interposto pelos membros
Procede à alteração do Código Penal
11 January 2013
(proposta de lei n.º 75/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: