Projecto de Resolução n.º 257/IX

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que «estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação»

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Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 77/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que «Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação».

Assembleia da República, em 27 de Maio de 2004