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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 57/IX, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º e 203º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 188/2003, de 20 de Agosto, que “regulamenta os artigos 9º e 11º do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro”.

Assembleia da República, em 23 de Janeiro de 2004