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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 49/IX, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º e 203º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril, que “Cria a rede de cuidados de saúde primários”.

Assembleia da República, em 6 de Junho de 2003