Consulta cronológica de Projectos de Lei
Consulta por assuntos de Projectos de Lei
Consulta cronológica de Projectos de Resolução

 

 

Projecto de Resolução n.º 104/IX
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Para pesquisar a situação: clique aqui    

 

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 28/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que «Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».

 

Assembleia da República, em 6 de Janeiro de 2003