Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 535/VII
Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao Fisco e de dívidas
emergentes de contratos de fornecimento de água e outros
Entrada: 04.06.1998
Admissão: 09.06.1998
Anúncio: 09.06.1998
Baixa à Comissão: 1ª Comissão ( Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias )