Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 450/VII
Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional
de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os
Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração
Pública
Entrada: 21.01.1998
Admissão: 26.01.1998
Anúncio:28.01.1998
Baixa à Comissão: 8.ª Comissão ( Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família )