Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 430/VII
Aprova um regime excepcional de contratação
pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e
Novembro de 1997
(em conjunto com o PS e CDS-PP )
Entrada: 13.11.1997
Admissão: 13.11.1997
Anúncio: 13.11.1997
Baixa à Comissão: 5ª Comissão ( Economia, Finanças e Plano )
Discussão na generalidade: 14.11.1997
Votação na generalidade: Aprovado: 14.11.1997
Votação na especialidade: Aprovado: 14.11.1997
Votação final global: Aprovado: 14.11.1997
Decreto da A R n.º 198/97
Promulgação: 03.12.1997
Referenda: 11.12.1997
Lei nº
Diário da República nº , de